O governador Daniel Vilela sancionou na última quarta-feira (3) uma lei que transfere ao responsável pela agressão o custo do monitoramento eletrônico em casos de violência contra a mulher. Até então, despesas com tornozeleiras eletrônicas, dispositivos de rastreamento e sistemas de prevenção eram cobertas pelo Estado.
A nova regra determina que apenas o agressor será obrigado a pagar pelos equipamentos e pelo serviço de monitoramento, preservando vítimas e seus dependentes de qualquer ônus financeiro. O governo estima que o valor mensal do monitoramento fique em torno de R$ 316 por acusado.
A iniciativa tem dois objetivos declarados: reduzir a despesa pública com o sistema de monitoramento e ampliar a responsabilização dos agressores, segundo afirmou o governador ao apresentar a proposta. “A medida faz com que o autor do crime responda judicialmente e também sinta as consequências financeiras”, disse ele na ocasião.
A legislação estadual acompanha mudanças recentes na esfera federal. A Lei 15.383/2026, que passou a vigorar neste ano, prevê a aplicação imediata de tornozeleiras em situações de risco. Com as alterações locais, o Judiciário pode determinar o monitoramento em tempo real quando houver risco à integridade física ou psicológica da vítima.
Além do rastreamento do agressor, a nova norma amplia o uso de dispositivos de alerta para as mulheres protegidas, que disparam sinal sempre que o autor se aproxima além da distância estabelecida. Em casos mais graves, o uso do equipamento deixa de ser facultativo e passa a ser obrigatório.
Como funciona o monitoramento em Goiás
O sistema goiano opera 24 horas por dia, com acompanhamento em tempo real das pessoas monitoradas. A vítima recebe alertas em caso de aproximação indevida, e as forças de segurança podem ser acionadas automaticamente diante de risco, agilizando a resposta policial.
Atualmente, a Secretaria de Administração Penitenciária e a Polícia Penal do Estado gerenciam cerca de 10 mil tornozeleiras e mais de 600 dispositivos de alerta por meio da Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime). A estrutura combina hardware e softwares para fiscalizar o cumprimento das medidas judiciais e gerar provas de eventuais descumprimentos.
O governo estadual afirma que repassar o custo ao agressor permitirá manter o sistema em operação sem ampliar gastos públicos e garantir recursos ao fundo responsável pela manutenção tecnológica. Críticos e especialistas costumam apontar que a eficácia dessas medidas depende de fiscalização rigorosa, rapidez na execução das ordens judiciais e integração entre polícia, Judiciário e serviços sociais.
Os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) em Goiás têm crescido nos últimos anos. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam 23.493 solicitações em 2024 e 47.532 em 2025. Para a juíza Simone Pedra Reis, vice-coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Goiás, o aumento resulta da combinação entre maior incidência de violência e melhor acesso à rede de proteção.
“A ampliação da rede de atendimento, a divulgação dos direitos garantidos pela Lei Maria da Penha e a maior agilidade do Judiciário fazem com que mais mulheres busquem proteção e formalizem denúncias”, afirmou Simone Pedra Reis.
A nova lei entra em vigência em Goiás com a expectativa de fortalecer a proteção às vítimas e aumentar a responsabilização dos agressores, em um contexto de maior procura por medidas protetivas e debate sobre políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
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