Com a experiência de ter lidado com o Direito Eleitoral por quase três décadas e tendo sido por duas vezes presidente e Corregedor Regional do TRE do Tocantins, critico com veemência e conhecimento de causa a propaganda antecipada dos já políticos, e considero extremamente benevolente para com os candidatos à reeleição.

O nosso Código Eleitoral é do ano de 1965, mas se transformou em uma verdadeira colcha de retalhos, porque, convenientemente, em vez de disciplinar toda a matéria eleitoral, como, por exemplo, os casos de inelegibilidade e de propaganda eleitoral, é acompanhada de penduricalhos, como a Lei de Inelegibilidade, que é de 1990, a Lei dos Partidos Políticos, que é de 1995, e outras, que mostram às escâncaras que funcionam na base de casuísmos, tanto que, a cada eleição o TSE edita uma resolução específica para aquele pleito.

Em resumo, como eu disse, a legislação eleitoral virou uma colcha de retalhos, porque os casuísmos imperam. Em vez de fazerem uma profunda reforma eleitoral, os políticos preferem manusear uma legislação obsoleta que os beneficia e cuja idade tem mais de meio século.

Seria muito mais lógico que houvesse um código definitivo que abrangesse tudo o que se referisse às matérias eleitorais: eleição, reeleição, doações de campanha, antecedentes criminais de candidatos, propaganda eleitoral e, enfim, tudo o que diga respeito à vida política, pois, afinal, a regulamentação de tais normas implicaria automaticamente na reforma política. E que valesse para todos os pleitos.

Se os constituintes fossem sérios e honestos e pensassem no Brasil, e não apenas neles próprios, deveriam renunciar aos mandatos logo após a aprovação de um novo Código, sem direito a concorrer nas eleições seguintes sob o novo Código, como ocorre em países evoluídos.

Considera que ainda somos o país do atraso popular e da esperteza parlamentar”, pois o maior exemplo é a própria Constituição, com excrescências como o privilégio de foro, para travar os processos, que se arrastam por anos e anos até serem alcançadas pela prescrição as penas de notórios bandidos.

Mas especificamente em matéria eleitoral, o Brasil talvez seja um dos únicos países em que existe a estapafúrdia figura da proibição da propaganda antecipada, quando só se permite ao candidato fazer a divulgação de seus planos, às vésperas do pleito, criando o tal horário eleitoral no rádio e TV durante um escasso período após as convenções, garantindo aos partidos ditos grandes tempo maior que os chamados partidos “nanicos’, os quais fazem verdadeiro comércio em coligações que visam precipuamente a garantir mais tempo no rádio e na TV a outras agremiações políticas em troca de dinheiro.

Os milhares de candidatos, dentro do escasso tempo do “horário eleitoral gratuito”, muitas vezes sequer são conhecidos, pois a delimitação do tempo não permite saber nem quem são, quanto mais divulgar seus planos. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, por exemplo, não tinha direito a sequer um minuto no horário eleitoral

Nas grandes democracias, os futuros candidatos, uma vez passadas as eleições, já começam a divulgar sua plataforma para o próximo pleito, não havendo limitações de tempo. No Brasil, quando um candidato divulga seu programa antes da hora, a lei considera propaganda antecipada e pode obstar-lhe o registro e até cassar-lhe o diploma, se eleito.

No Brasil, em vez de se propiciar tempo para que os candidatos exponham seus programas, a lei reduziu de 90 para 45 dias o tempo de propaganda, que reflete diretamente nos critérios de distribuição do bilionário fundo eleitoral, que é manobrado pelos caciques partidários.           

E complemento, dizendo que a lei proíbe ao iniciante na política divulgar seus planos fora do período permitido, enquanto os parlamentares fazem propaganda explicitamente antecipada, durante todo o mandato, dispondo de toda uma estrutura de apoio à disposição, como verba de gabinete, passagens aéreas, funcionários ao seu dispor e emendas orçamentárias, que levam dinheiro para suas bases eleitorais. Isto, sem se falar nas caravanas de candidatos que percorrem os Estados e os Municípios fazendo campanha, como se viu nas últimas eleições, Lula e Bolsonaro, que nem candidatos eram ainda, faziam gigantescas caravanas Brasil afora.

Estou acompanhando, por exemplo, a “arrancada” de William Machado, cujo currículo irá por certo trazer ao comando do município de Crixás uma pessoa idealista e séria no próximo pleito municipal. E não vejo, fora do casuísmo dos políticos espertalhões, nenhuma irregularidade.

Não sou absolutamente contra esse tipo de propaganda, pois é a lógica. Sou é contra o impedimento de candidatos não ocupantes de cargos eletivos ficarem restritos a fazer propaganda apenas no chamado de propaganda permitida.

Acho uma tremenda discriminação proibir futuros candidatos de exporem suas ideias, pois seria até louvável, posto que o próprio eleitor já iria tomando conhecimento da sua vida pregressa, além de colaborar com ideias novas.

Mas se não enfrentarmos com coragem o problema, nunca mudará.

Liberato Póvoa é Desembargador aposentado, ex-presidente do TJ e TRE-TO, escritor, conferencista membro de três Academias de Letras, jornalista, historiador e advogado.