O Diário Oficial do Poder Legislativo publicou hoje (24), a Resolução 294/2020, que autoriza o processo por crime de responsabilidade contra o governador afastado Wilson Witzel. O texto foi aprovado ontem (23), em plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), por 69 votos a 0. Apenas um deputado não votou por estar afastado por motivo de doença.

Sessão plenária na Alerj, que marca a votação do processo de impeachment do Governador Wilson Witzel – Rafael Wallace/Alerj

Com a publicação da resolução, ficam informados o governador afastado, o governador em exercício, Claudio Castro, e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio de Mello Tavares, por meio de arquivos eletrônicos correspondentes à decisão encaminhados a eles.

Nesta sexta-feira (25), será publicado no Diário Oficial o edital com as regras e trâmites para a eleição dos parlamentares que integrarão o Tribunal Especial Misto. Farão parte do grupo os cinco deputados com mais votos, entre os postulantes às vagas, e a escolha deve ser feita durante a ordem do dia da próxima terça-feira (29).

Witzel está afastado do cargo em decorrência de um processo criminal comum. No momento em que o Tribunal Misto receber a denúncia, o governador estará duplamente afastado. No caso do processo de impeachment, por motivo de crime de responsabilidade.   

Decisão Inédita

A aprovação da Resolução 294 em plenário marcou a trajetória do Parlamento fluminense, por ser a primeira sessão de impeachment do estado. A denúncia de crime de responsabilidade foi baseada  em supostos desvios financeiros na área da Saúde, conforme relatório apresentado pela Comissão Especial do Impeachment aprovado na última semana. A sessão, que durou mais de sete horas, contou com o discurso de 28 deputados. Witzel fez sua própria defesa por videoconferência, negando todas as acusações. Em sua defesa, com duração de uma hora antes da votação, o governador afastado atacou os parlamentares:

“Estou sendo amputado do meu cargo. A responsabilidade não é só minha. É de todos. Se erros, omissões, aconteceram não foi só da minha parte, todos temos responsabilidade. Se os deputados fizessem trabalho de investigação, fossem às organizações sociais, olhassem os contratos, não teríamos chegado aqui”.

Votação do processo de impeachment do Governador Wilson Witzel – Priscila Rabello/Alerj

O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que comandou a sessão, explicou que todo o trâmite respeitou decisões judiciais e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o julgamento de crimes de responsabilidade. Ceciliano ressaltou que Witzel teve direito à ampla defesa. “Não atropelamos o processo. Ficou claro que havíamos feito tudo de forma correta”, avaliou.

A Alerj vem analisando a questão desde o dia 10 de junho, quando a denúncia protocolada pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB  foi referendada por unanimidade em plenário. No dia 18 de junho, o Parlamento instalou a Comissão Especial que analisou o pedido de impeachment. Composta por 25 deputados, de todos os partidos com representação na Casa, a comissão chegou a ter seus trabalhos suspensos, no dia 27 de julho, por decisão do então presidente do STF, Dias Toffoli, mas foi restabelecida em 28 de agosto por voto do relator ministro Alexandre de Moraes.

Escolha dos desembargadores

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, fará na próxima segunda-feira (28), às 11h, no Tribunal Pleno do Fórum Central, o sorteio dos cinco desembargadores que participarão do Tribunal Misto que vai julgar o processo de impeachment do governador Wilson Witzel . O TJ tem 180 desembargadores.