O promotor de justiça, Dr. Marcos Alberto Rios, da 2ª Promotoria de Justiça de Ceres, em manifestação apresentada como resposta à solicitação do presidente da Câmara Municipal, Jairo José Teodoro, desaconselhou a aprovação do Projeto de Lei nº 5/2016, que propõe a criação do Programa Patrulha Rural Mecanizada. Na oportunidade, ressaltou a independência do Ministério Público, ressaltando que a resposta deve ser considerada como mera opinião.
No ofício, Rios destacou que a Casa Legislativa, no caso, deve prevenir o estabelecimento de privilégios em favor de determinadas classes, como no caso dos agricultores. De acordo com ele, no município não existe outra categoria de empreendedores que recebam tanto apoio técnico e financeiro de programas de incentivo quanto os agricultores e parceiros. Destaca ainda que, no momento, a Câmara deveria dedicar maior atenção à análise dos resultados de tais programas custeados pelo município.
O promotor aproveitou ainda para lembrar da possibilidade de o referido programa de fomento ser utilizado com finalidade ilícita para aparelhamento político, especialmente em período eleitoral. Assim, visando à garantia do interesse público, recomendou que seja evitada a criação de novos investimentos e despesas públicas para a agricultura.
Da Redação com Comunicação Social do MP-GO
