O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), aprovou na quarta-feira (22), o projeto de lei sobre a reformulação dos serviços extrajudiciais em Goiás, que desmembra algumas serventias e cria 40 novos cartórios extrajudiciais. Pelo menos 147 unidades de comarcas do Estado serão atingidas, entre elas Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade e Senador Canedo.
De acordo com o TJGO, a reestruturação atende a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Agora a proposta segue para a Assembleia Legislativa de Goiás.
Conforme o TJGO existem atualmente 564 serventias extrajudiciais no Estado, mas são insuficientes para atender a demanda. Deste total, 147 são objeto da reestruturação, número que totalizará, ao final do processo, em 233 unidades de atendimento extrajudicial. Isso porque 43 delas serão desmembradas e outras 40 serão criadas, o que resultará em 86 novas serventias. Outras três serão extintas.
O presidente do TJGO, desembargador Dr. Gilberto Marques Filho, ressaltou que a criação de novos serviços judiciais implicou a necessidade de se redefinir as circunscrições geográficas dos serviços registrais, levando em conta os dados fornecidos pelo IBGE. No entanto, ele observou que, no que concerne esta nova formatação, o projeto autoriza o Poder Judiciário, sempre que necessário e respeitando o intervalo mínimo de três anos contados a partir da vigência da lei, delimite esses referenciais por força de resolução da Corte.
