O Ministério Público de Goiás (MP-GO) instaurou procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar a transição de gestão dos municípios de Goianésia e de Vila Propício, em razão das eleições em curso, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços, em especial os essenciais. O objetivo também é garantir que a transição se dê com observância aos princípios da administração pública e assegurar que os documentos físicos e em mídia digital nos arquivos das prefeituras sejam preservados.
A promotora de Justiça Márcia Cristina Peres alerta que “constitui crime a destruição, supressão ou ocultação, em benefício próprio ou de terceiro, ou em prejuízo alheio, de documento público de que o agente não poderia dispor, até porque os arquivos existentes na prefeitura pertencem ao município e não ao prefeito”.
Ela recomendou aos prefeitos, secretários e procuradores municipais que adotem medidas para a transição política nos termos da legislação aplicável. Em razão de já serem conhecidos os resultados das eleições nas duas cidades, cópias da portaria e orientações também foram encaminhadas aos eleitos.
A medida adotada pela promotora segue a campanha de conscientização sobre a transição, da Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do Centro de Apoio Operacional do MP-GO.
*Com informações MP-GO
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