Judiciário

Especialistas debatem o papel da vigilância sanitária e o poder de polícia do órgão

O encontro virtual foi realizado na última sexta (05) pelo canal do YouTube do advogado Leandro Borba Ferreira Nascente e contou com a participação da médica veterinária Andrea Barbosa Boanova. O evento online teve o objetivo de orientar a população e órgãos públicos quanto seus direitos e deveres, além de apresentar aos participantes as atribuições da autoridade sanitária e seus limites para atuação.

Publicados

10 de março de 2021

Por

Da Redação

por @dr.renatovioli

Previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, o poder de polícia tem o objetivo de trazer à sociedade o melhor para ela. Entre as características desse poder estão a coercitividade, ou seja, de determinar a prisão, que pode ser usada pelo agente público, desde que seja do interesse ou necessidade para a manutenção da ordem pública.

Segundo a médica veterinária Andrea Barbosa Boanova, ações de vigilância estão mais presentes nesse período de pandemia. “É limitar ações do particular em prol da sociedade. A gente tem visto a vigilância sanitária atuando ultimamente no uso da máscara, né? Da aglomeração, então a gente tem visto esse poder de polícia bastante frequente e marcante”, exemplificou.

Médica veterinária Andrea Barbosa Boanova

O maior desafio para a vigilância sanitária, sem sombra de dúvidas, é a colaboração da população que infringe regras estabelecidas para a coletividade. E uma vez descumpridas, podem gerar prejuízos à todos.

Para o advogado Leandro Borba, alguns tribunais divergem sobre o poder de polícia. “Uns falam que é poder vinculado, outros falam que é discricionário… O fato é que na administração direta o poder de polícia atende e não há dúvidas. O problema existe com relação à administração indireta, das autarquias e fundações. Em regra, eles não têm poder de polícia, excepcionalmente pode ter desde que a lei que criou essa fundação ou autarquia expresse esse puder”, salienta.

Advogado Leandro Borba

Outro ponto abordado pela dupla foi a presença de coberturas jornalísticas. Poderia um meio de comunicação invadir a privacidade dos envolvidos? Os especialistas acreditam que para tudo é preciso resguardar a legislação, pois existe um direito à informação, que confronta diretamente com a privacidade dos envolvidos. Cada caso é avaliado pelo juiz que poderá ou não conceder o benefício ao reclamante.

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JUDICIÁRIO

Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais

Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.

Publicados

1 semana atrás

6 de março de 2025

Por

Da Redação

Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais. Foto: Gláucio Dettmar/CNJ

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal de Rio Verde, realizou, na última sexta-feira (28), uma inspeção surpresa na empresa Soluções Serviços, responsável pelo fornecimento de alimentação para os presos das unidades prisionais de Jataí, Rio Verde, Quirinópolis, Acreúna e Santa Helena de Goiás. A ação foi em decorrência do recebimento de diversas reclamações sobre a qualidade das refeições fornecidas.

De acordo com o promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, titular da 12ª Promotoria de Rio Verde, durante a inspeção os fiscais da Vigilância Sanitária identificaram diversas irregularidades no local, o que levou à lavratura de um auto de infração. Na ocasião, foram constatados diversos problemas estruturais, de limpeza, na qualificação da equipe e na organização dos fluxos operacionais da empresa, tendo as inconformidades documentadas através meio de registros fotográficos.

O promotor esclareceu também, que em decorrência da gravidade dos problemas encontrados, os proprietários da empresa serão intimados a adotar providências imediatas para sanar as irregularidades encontradas e caso as exigências não sejam cumpridas, há risco de interdição do estabelecimento, que se encontra com alvará sanitário vencido.

A Vigilância Sanitária está dando prosseguimento ao auto de infração e novas visitas surpresa serão realizadas para fiscalizar o cumprimento das determinações.

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