Os renomados profissionais do campo do direito e atuantes em Goiânia, o advogado militante na área criminal, Leandro Borba Ferreira Nascente, e o magistrado e professor universitário Adegmar José Ferreira foram escalados para falar sobre o tema pelo Instagram (@advogadosborbaenascente) na próxima quinta-feira, 20 de abril, às 20h.
Muitos profissionais desconhecem essa estratégia que surgiu após a criação do pacote anticrime, publicado em janeiro de 2020. É o “acordo de não persecução penal” que permite a substituição de um processo criminal por uma outra forma de execução, com a finalidade de reparar os danos causados no delito.
No entanto, é preciso seguir os requisitos previstos no Art. 28-A do Código de Processo Penal Brasileiro, podendo citar: 1) que não seja caso de arquivamento do processo; 2) que o investigado declare formal e circunstancialmente a prática da infração penal; 3) que o crime não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça; 4) que a pena mínima cominada pela Lei seja inferior a 4 anos; 5) que haja reparação ou restituição à vítima ; 6) que o investigado renuncie voluntariamente a bens, direitos, instrumentos e proveito do crime; 7) que o investigado preste serviços à comunidade ou entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, etc.
A proposta de debate surgiu após amplo estudo sobre decisões nas instâncias maiores, como Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. E que tornaram possíveis as aplicações em diversos casos, onde a potencialidade dos crimes é considerada pequena ou média. “O Poder Judiciário concede em massa este benefício aos acusados que se encaixam nos requisitos legais, mas parte da sociedade não entende. Além disso, o acordo de não persecução penal evita que o cidadão suspeito fique encarcerado (muitas vezes sem necessidade), lotando os presídios”, pontuou Leandro Borba.
Vale lembrar que essa ferramenta pode ser usada em conjunto com o Ministério Público e o investigado, afim de minimizar as consequências e evitar que um processo criminal seja instaurado.
Serviço
Live: Juristas vão debater acordo de não persecução penal
Quando? 20 de abril de 2023
Onde? Pelo Instagram (@advogadosborbaenascente)
Horário: 20 horas
Informações
(62) 98589 1235 – Leandro Borba – advogado
(62) 98558-0084 – Renato ViOli – jornalista
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