Proposta muda a Constituição para instituir o semipresidencialismo no Brasil

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7 de fevereiro de 2025

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/25 institui o semipresidencialismo e o voto distrital misto no Brasil a partir das eleições de 2030. O texto, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e outros parlamentares à Câmara dos Deputados, resgata uma proposição antiga (PEC 20/95) do ex-deputado Eduardo Jorge (SP).

No semipresidencialismo, o presidente eleito pelo voto popular direto divide o poder com um primeiro-ministro nomeado por ele, ouvido os partidos com maiores representações na Câmara.

De acordo com a proposta, o primeiro-ministro será nomeado dentre os integrantes do Congresso Nacional maiores de 35 anos.

Entenda a discussão sobre semipresidencialismo

Presidente
O presidente da República atua como chefe de Estado e comandante supremo das Forças. A ele cabe garantir a unidade e a independência da República, a defesa nacional e o livre exercício das instituições democráticas.

Primeiro-ministro
Por sua vez, o primeiro-ministro, juntamente com o conselho de ministros de Estado, chefia o governo. O primeiro-ministro elabora e apresenta ao presidente da República o programa de governo e, uma vez aprovado, comunica seu teor à Câmara dos Deputados.

O primeiro-ministro deve comparecer mensalmente ao Congresso, para explicar a execução do programa de governo ou expor assunto de relevância para o país.

A atuação do primeiro-ministro sustenta-se no apoio da Câmara dos Deputados.

O primeiro-ministro e o conselho de ministros devem exonerar-se quando esse apoio faltar. Ou a Câmara pode votar a destituição do governo antes do fim do mandato, por meio do voto de censura.

Concentração de poder
Luiz Carlos Hauly argumenta que hoje não há mais espaço para o que chama de “presidencialismo arcaico praticado no Brasil”, no qual uma única autoridade concentra as responsabilidades de chefe de governo e de Estado.

“Esse quadro institucional precisa ser revisto para que, em caso de uma nova crise institucional envolvendo o presidente da República, o Brasil não enfrente as prolongadas e incertas crises institucionais que antecederam as quedas de [Fernando] Collor e Dilma [Rousseff] e acabam afetando também o quadro econômico brasileiro”, justifica.

Sem vice-presidente
A PEC em análise na Câmara acaba com a figura do vice-presidente da República. O texto estabelece que, em caso de impedimento do presidente da República, ausência do país ou vacância, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo os presidentes da Câmara, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

A renúncia do presidente da República será efetivada por meio de mensagem ao Congresso. Na vacância do cargo, nova eleição será realizada em 45 dias, contados da data da declaração, iniciando o eleito um novo mandato.

A proposta mantém o mandato do presidente da República em quatro anos, com início em 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Sistema eleitoral misto
A proposta de Luiz Carlos Hauly muda também o sistema eleitoral no Brasil, instituindo o voto distrital misto para a Câmara dos Deputados. Pelo sistema sugerido, o eleitor terá dois votos desvinculados: um para o candidato de seu distrito eleitoral e outro para o partido de sua preferência.

A combinação busca unir a representação local (distrital) e a proporcionalidade na distribuição de vagas entre os partidos. “O voto distrital misto permitiria uma maior aproximação entre os eleitores e seus representantes”, acredita Luiz Carlos Hauly.

Próximos passos
A PEC 2/25 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Se admitida, será examinada por uma comissão especial a ser criada, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Para ser promulgado, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação.

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POLÍTICA NACIONAL

Portal e-Cidadania tem recorde de participação popular

Publicados

49 minutos atrás

7 de fevereiro de 2025

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Da Redação.

O Portal e-Cidadania — uma das principais interfaces de comunicação entre o Senado e os cidadãos — atingiu em 2024 recorde de participação popular em eventos interativos: em relação ao ano anterior, houve aumento de quase 50% nos comentários (que incluem perguntas) e de 58,9% no número de participantes.

Em 2024, o e-Cidadania registrou mais de 69 mil perguntas e comentários, enviados por cidadãos, em audiências públicas, sabatinas, seminários, sessões de debate temático, entre outras. Participaram desses eventos interativos quase 29 mil pessoas, maior número apurado até então.

Coordenador do e-Cidadania, Alisson Bruno ressalta que o objetivo do programa é que o cidadão possa participar das várias etapas do processo legislativo. Por meio do portal, o cidadão pode opinar sobre os projetos que tramitam na Casa (consulta pública) e também pode enviar suas próprias ideias para uma nova lei (ideia legislativa), além de participar de eventos como audiências públicas e sabatinas (enviando perguntas e comentários).

20250207_numeros_e-cidadania_01 (1).jpg Segundo ele, o aumento da participação nos eventos interativos do Senado se deve aos convites que o portal faz aos usuários, prática iniciada no segundo semestre de 2023.

— Temos observado maior participação porque temos incentivado os usuários a participarem, enviando e-mails com base no histórico de participação. Por exemplo: quando vai ocorrer uma audiência, verificamos projetos e ideias que sejam relacionados com o assunto em questão e convidamos os apoiadores dessas ideias e os votantes desses projetos a participarem da audiência — explica Alisson Bruno.

Os eventos interativos do e-cidadania tiveram início em 2013. Desde então, houve 4.295 eventos com 89,77 mil participantes, os quais enviaram 246,6 mil mil comentários ou perguntas.

Por meio da inteligência artificial, perguntas respondidas indiretamente pelos parlamentares são marcadas no portal, o que permite aos cidadãos identificar essas interações.

Ideia legislativa

Criada em 2012, a ideia legislativa foi a primeira ferramenta do e-Cidadania. Seu objetivo é incentivar o cidadão a propor sugestões que possam virar projetos de lei.

Após ser apresentada, uma ideia legislativa tem até quatro meses para receber 20 mil apoios. Se conseguir isso, é então encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se receber parecer favorável nessa comissão, a ideia legislativa é transformada em proposição de autoria da própria CDH.

O programa já recebeu 126.479 ideias legislativas, apresentadas por 71.816 autores. Foram registrados 11,3 milhões de apoios, provenientes de 5,9 milhões de pessoas. Entre as ideias com 20 mil apoios ou mais, 79 foram transformadas em projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição (PEC) e 120 estão em análise na CDH.

O PL 3.086/2024 é um dos mais recentes exemplos de projeto de lei que teve origem em uma ideia legislativa. Esse projeto prevê um piso salarial para psicólogos.

Outro exemplo, ainda mais recente, é o da ideia legislativa que deu origem, nesta semana, ao PL 331/2025. Esse projeto de lei visa “assegurar à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho”.

As ideias legislativa que não alcançam 20 mil apoios também podem ser eventualmente adotadas pelos senadores:

— Se algum senador achar que a ideia é interessante, pode adotá-la e apresentá-la como projeto de lei. Isso é algo que temos incentivado. E os senadores têm feito isso — destacou Alisson Bruno.

Consultas públicas

As matérias em tramitação no Senado podem receber as opiniões (favoráveis ou desfavoráveis) dos cidadãos por meio das consultas públicas promovidas pelo e-Cidadania. No ano passado, 2.396 proposições receberam votos de 1,15 milhão de usuários.

Desde que as consultas públicas foram implantadas pelo programa, pelo menos 13.775 proposições já receberam 34,8 milhões de votos de cerca de 15 milhões de votantes. O estado de São Paulo tem a maior participação, com 8,8 milhões de votos, seguido do Rio de Janeiro, com 4,4 milhões, e de Minas Gerais, com 3,4 milhões.

Oficina legislativa

Em 2020 o programa criou a Oficina Legislativa, cuja proposta é aproximar do processo legislativo os estudantes dos ensinos fundamental, médio e superior e da educação inclusiva.

Foram cadastrados nessa iniciativa cerca de 1,6 mil professores. Durante as oficinas já realizadas, foram elaboradas mais de 2,8 mil ideias legislativas.