Com o objetivo de oferecer uma legislação mais alinhada com as demandas atuais, Lincoln Tejota (UB) quer atualizar a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesse sentido, o processo nº 7825/25 sugere uma série de novidades à lei e, entre elas, a criação do Censo Estadual de Pessoas com TEA e o detalhamento de condições mínimas para o Plano Educacional Individualizado (PEI).
A proposta está com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano e deverá ser distribuída para a relatoria em uma das próximas reuniões do colegiado. A política estadual que se busca atualizar está prevista pela Lei nº 19.075/2015.
Segundo o deputado, o censo recomendado é essencial para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes. “Dados atualizados sobre a população autista permitirão uma melhor distribuição de recursos e serviços especializados”, explica. A ideia é que o levantamento seja bienal, mapeie e cadastre os indivíduos diagnosticados no estado. A responsabilidade seria do Poder Executivo Estadual.
Preocupado especificamente com as crianças autistas, Tejota também pleiteia que a execução do PEI, o qual elas já têm direito, siga critérios específicos, como, por exemplo, a presença de profissionais qualificados nas unidades de ensino e o treinamento do corpo discente acerca de medidas de controle em casos de crise do estudante.
Contar com profissionais especializados para acompanhamento individualizado dos estudantes com TEA visa a, dentre outros, incluir a presença de psicólogos e assistentes sociais; formar um conselho de apoio interdisciplinar e desenvolver um ambiente de apoio com a criação de espaços de regulação sensorial.
A proposta de Lincoln Tejota contempla, ainda, que o estado de Goiás desenvolva programas de capacitação continuada para profissionais da educação, saúde e assistência social, visando à garantia de um atendimento especializado e individualizado às pessoas com autismo.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
