A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará duas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo, que tratam da abertura de créditos especiais destinados a órgãos e fundos da administração pública estadual. Uma das propostas, protocolada sob o nº 18870/26, prevê a abertura de crédito especial ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor (FFRPPS), ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar (FFRPPM) e à Secretaria de Estado da Administração (Sead). A segunda matéria trata da abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e tramita como processo nº 18874/26.
Em relação à SECTI, a matéria estabelece o crédito no valor de R$ 9.649.400,00, destinado à cobertura de despesas referentes à estruturação inicial da Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação (Invest GO) e à estruturação do Centro Profissionalizante Paulo Vargas, Serviço Social Autônomo (SSA).
Em justificativa, o governador Daniel Vilela (MDB) esclarece que a medida é necessária em decorrência da ausência de dotação orçamentária específica no orçamento vigente da pasta. A Secretaria de Estado da Economia evidenciou que a medida é estritamente orçamentária e, portanto, fundamenta-se na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei Federal nº 4.320, de 1964, que versam sobre abertura de créditos especiais para despesas sem dotação orçamentária específica.
Já a proposta para abertura de crédito aos fundos e a Sead estabelece o valor de total de R$ 51.038.832,70. Em justificativa, Vilela apontou que o valor destinado ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor pretende adequar a compensação previdenciária às novas regras de contabilidade geral do Estado.
Quanto ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar, o montante destina-se a ajustar a execução de encargos gerais à função, encargos especiais e subfunção orçamentária, previdência especial, encargos jurídicos, pagamento de requisições de pequeno valor à subfunção orçamentária e previdência especial, de modo a assegurar a correta evidenciação das despesas previdenciárias nos demonstrativos fiscais exigidos pela legislação federal.
Por fim, no que se refere à Sead, a medida visa viabilizar a transferência e a integralização de acervo imobiliário dominical do Estado, inicialmente avaliado em R$ 831 milhões, ao Fundo de Investimento Imobiliário de Imóveis do Estado de Goiás. Para tanto, faz-se necessária a criação do grupo de natureza de despesa, inversões financeiras e gestão de compras, patrimônio e logística. A matéria propõe converter imóveis ociosos em ativos financeiros líquidos, com a pendência apenas do aporte de saldo orçamentário via crédito especial para o início das atividades operacionais.
As propostas foram enviadas à Comissão Mista, onde serão distribuídas para relatoria parlamentar.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
