A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) começou a analisar o projeto de lei nº 18871/26, de autoria da Governadoria, que altera a estrutura das funções comissionadas de assessoramento contábil (FCACs) do Poder Executivo. A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 15, e encaminhada à Comissão Mista.
A proposta modifica o Anexo III da Lei Estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, responsável por estabelecer a organização administrativa básica do Executivo. A alteração atualiza para R$ 2,5 mil o valor da função de assessor contábil 2, identificada pelo símbolo FCAC-2, e cria a função de assessor contábil 3, de símbolo FCAC-3, com valor de R$ 2 mil.
Na justificativa enviada ao Parlamento, o Governo afirma que a medida busca fortalecer a Rede de Contabilidade de Goiás e valorizar os profissionais responsáveis pela produção e consolidação das informações contábeis e fiscais da administração estadual. A iniciativa também pretende contribuir para reduzir o déficit de contadores no serviço público.
Segundo o Executivo, a proposta não cria nem aumenta despesas públicas, pois promove uma redistribuição interna das funções comissionadas, respeitando o limite dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Dessa forma, o projeto altera a distribuição e os valores das FCACs sem ampliar o montante global destinado a elas.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) manifestou concordância com a mudança. A Procuradoria Setorial da Secretaria da Economia e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também concluíram pela viabilidade jurídica da matéria.
O projeto foi encaminhado à Alego com pedido de tramitação especial e após a análise da Comissão Mista, a matéria seguirápara apreciação do Plenário.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
