Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 18875/26, de autoria da Governadoria, que autoriza o Estado a receber, por doação onerosa do município de Santa Rita do Novo Destino, dois imóveis destinados à construção da sede do Batalhão de Polícia Militar Rural (BPMRural). A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 15, e encaminhada para análise da Comissão Mista da Casa.
De acordo com a proposta, os imóveis correspondem aos lotes 5 e 6, localizados na Rua Aroeira, Quadra 1, Setor Elza Bueno. Juntos, eles possuem área de 664,42 metros quadrados. A doação foi autorizada por legislação municipal e atende a manifestação de interesse da Polícia Militar de Goiás na utilização da área.
A justificativa encaminhada pelo Executivo destaca que a Prefeitura de Santa Rita do Novo Destino fundamentou a transferência dos terrenos no interesse público e na contribuição que a instalação da unidade policial poderá proporcionar ao atendimento das demandas da comunidade na área de segurança pública.
Pelo texto, o Estado terá prazo máximo de três anos, contado da assinatura da escritura de doação, para concluir a construção da sede do BPMRural. Cada um dos imóveis foi avaliado em R$ 10 mil pela Gerência de Avaliação de Imóveis da Sead.
A proposição estabelece ainda cláusulas de inalienabilidade, impermutabilidade e reversão dos imóveis e de eventuais benfeitorias ao município doador caso a finalidade prevista não seja cumprida.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
