Durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, 7, a Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou o projeto de lei nº 13812/26, de autoria da Governadoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às obras públicas estaduais e revoga a Lei nº 20.726, de 15 de janeiro de 2020, que trata da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas.
A proposta foi encaminhada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e busca atualizar a legislação estadual em conformidade com normas mais recentes sobre transparência e gestão de obras públicas.
O projeto estabelece que a divulgação das informações referentes às obras públicas deverá ocorrer de forma ativa, independentemente de solicitação, observadas as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) e da legislação estadual sobre acesso à informação.
As regras alcançam os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e, quando aplicável, entidades privadas sem fins lucrativos que executem obras com recursos públicos estaduais.
A matéria atribui à Seinfra a responsabilidade de criar e manter um ambiente computacional destinado a centralizar, validar e divulgar as informações sobre as obras públicas estaduais. O sistema deverá subsidiar a gestão da infraestrutura estadual e ampliar o acompanhamento das obras pela sociedade, mediante critérios definidos pela Controladoria-Geral do Estado (CGE).
De acordo com a proposta, os órgãos responsáveis também deverão compartilhar suas bases de dados, disponibilizar imagens e vídeos da execução das obras e atualizar as informações em até 30 dias após a ocorrência de cada etapa dos serviços.
Outra inovação prevista é a obrigatoriedade de inclusão de QR Code, ou tecnologia equivalente, nas placas das obras públicas, permitindo o acesso às informações sobre contratação e execução por meio de dispositivos móveis.
O projeto também classifica as obras em quatro situações: em andamento, paralisadas, inacabadas e concluídas, e determina que, em caso de paralisação, sejam divulgados o motivo da interrupção, o responsável pela paralisação e a previsão de retomada dos serviços, tanto no Portal da Transparência quanto em placas afixadas no local da obra e no Diário Oficial do Estado.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta busca fortalecer os mecanismos de transparência e controle social sobre os investimentos públicos em infraestrutura, incorporando avanços previstos na legislação federal e modernizando o tratamento das informações relativas às obras públicas.
A mensagem informa ainda que a iniciativa não gera impacto financeiro imediato, uma vez que utilizará estrutura tecnológica e equipes já existentes, e recebeu pareceres favoráveis dos órgãos técnicos e jurídicos do Estado, sem apontamentos quanto à constitucionalidade, aos aspectos orçamentários ou à legislação eleitoral.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
