Em votação realizada na Ordem do Dia, desta terça-feira, 2, os deputados aprovaram, por 21 votos favoráveis e quatro contrários, o processo nº 9306/26, referente ao projeto de decreto legislativo assinado pela Prefeitura de Iporá, que declara estado de calamidade financeira na Secretaria Municipal de Finanças. Manifestarem-se contra o decreto os deputados Talles Barreto (UB), Lucas Calil (PRD), Major Araújo (PL) e Antônio Gomide (PT).
Em seu pleito, a prefeitura argumenta que a medida permitirá, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, a adoção de mecanismos extraordinários de gestão fiscal, incluindo limitação de empenhos, revisão de contratos administrativos, racionalização de despesas e demais providências necessárias à preservação da solvência do município.
Situação
Entre os passivos herdados estão o pagamento da folha salarial de dezembro de 2024, quitada apenas em janeiro de 2025, no valor bruto de R$ 8.752.819,23; despesas trabalhistas e rescisórias no montante de R$ 649.310,07; dívidas referentes a consignações em folha no valor de R$ 1.602.649,32; débitos junto ao INSS no valor de R$ 1.240.946,38; obrigações referentes ao Pasep no valor de R$ 380.402,33; débitos junto ao Ipasgo no valor de R$ 565.789,37. Constam, ainda, passivos decorrentes de convênios com entidades assistenciais; inconsistências na aplicação de recursos vinculados à educação; precatórios pendentes e bloqueios judiciais que comprometem diretamente os repasses do Fundo Municipal dos Municípios; financiamento bancário com retenções automáticas mensais; além de dívida junto à concessionária Equatorial Energia no valor de R$ 5.325.184,75.
Também de acordo com a Prefeitura de Iporá, a gestão em exercício recepcionou apenas cerca de R$ 143,6 mil de recursos livres disponíveis em contas correntes, ao passo que assumiu inúmeras obrigações financeiras pendentes da gestão anterior. Conforme levantamento técnico realizado pela administração municipal, o montante consolidado das obrigações herdadas alcançava, em janeiro de 2025, o expressivo valor aproximado de R$ 92.9 milhões, “cenário que evidencia o elevado comprometimento financeiro suportado pela atual gestão”.
Ademais, a receita mensal média não vinculada do município mostra-se insuficiente diante das despesas obrigatórias atualmente existentes, as quais ultrapassam a arrecadação disponível e comprometem severamente a capacidade operacional e financeira da gestão municipal.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
