Em sessões ordinária e extraordinárias nesta terça-feira, 17, o Plenário validou 13 matérias, todas em definitivo, com relevo para projetos de lei de natureza tributária para facilitar a concessão de incentivos fiscais. Ademais, chancelou, em bloco, proposições de declaração de entidades como de utilidade pública.

Na abertura da plenária extra, o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), informou que os deputados não votarão a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 ainda no atual exercício, mas no próximo mês de janeiro. “A qualquer momento, poderemos fazer uma convocação para adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o que possibilitaria que o Estado aumentasse o teto de investimentos dentro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e aí, sim, votaríamos o Orçamento”, explicou.

Projetos de teor econômico são chancelados

Uma delas é a de nº 27234/24, da Governadoria, que altera o Código Tributário goiano para incorporar a ele alterações promovidas à Constituição Federal pelas Emendas Constitucionais n° 126, de 21 de dezembro de 2022, e n° 132, de 20 de dezembro de 2023.

A iniciativa da alteração da legislação é da Secretaria de Estado de Economia e tem como objetivo atualizar o título III da lei em epígrafe, que cuida do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A proposta é abranger a inclusão do imposto do ITCD nos casos de transmissão de causa mortis e de bem imóvel, título e crédito, quando o último domicílio do de cujus (pessoa falecida) tiver sido o Estado de Goiás. Além disso, excluir da cobrança do imposto sobre operações que envolvam como adquirentes entidades religiosas e templos de quaisquer cultos, abrangidas as suas entidades assistenciais e beneficentes; e doações destinadas, no âmbito do Executivo Federal, a projetos socioambientais ou mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

Também ficarão isentas as operações que tenham como adquirentes autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, com extensão às empresas públicas prestadoras de serviço postal, apenas em referência ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou decorrentes delas.

A outra medida do Poder Executivo é a de nº 27106/24 e dispõe sobre a adesão complementar de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. Afirma a Secretaria Estadual de Economia que a proposta integra um conjunto de ações do governo estadual para estimular a geração de energia renovável e a descarbonização da matriz energética estadual.

Sancionada, a proposição autorizará o chefe do Executivo a conceder o referido crédito outorgado aplicado sobre o valor do ICMS devido equivalente a até 85%, na saída interna de biogás e biometano, e até 90% na saída interestadual das mesmas matrizes. Trata-se, afirma a pasta, de benefícios fiscais que atrairão novas tecnologias para fortalecer o setor energético, impulsionar o mercado local e promover a economia circular.

Igualmente do Executivo, o processo nº 27226/24 altera a lei estadual que estabelece procedimentos para a concessão e a aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual (nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008). A matéria abrange prioritariamente a vinculação das despesas de pequena monta e pronto pagamento à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021).

A ideia é que as referidas despesas passem a ter como referência o limite estipulado pela norma federal, isto é, R$ 10 mil, e que sejam ajustadas conforme a atualização monetária do valor pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro índice que vier a substitui-lo.

Educação figura na pauta

Também foi autorizada e aguarda sanção a proposição nº 27105/24, do Executivo, que estabelece a organização administrativa e cria as funções comissionadas do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, cuja criação foi anunciada em outubro. Também almeja instituir auxilio-locomoção de R$ 500 ao servidor ocupante da função de gestor escolar na Secretaria de Educação (Seduc). “O benefício”, é explicado no ofício mensagem do projeto, “foi fundamentado na política de busca ativa, que objetiva identificar, registrar, monitorar e acompanhar crianças e adolescentes que estão fora da escola ou sob risco de evasão escolar. (…) os gestores escolares se deslocam para visitar os estudantes que estão com baixa frequência ou que deixaram de frequentar a escola.

Iniciativas parlamentares logram êxito final

Uma das proposições foi a de nº 26766/24, do presidente Bruno Peixoto, que estabelece a Política Estadual de Fiscalização de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. O objetivo principal é proteger o meio ambiente e promover o uso sustentável dos recursos naturais no Estado, baseando-se em nove princípios, todos detalhados no projeto: integralidade e eficácia dos instrumentos de política ambiental; consciência e educação ambiental; promoção da conformidade voluntária; regularização; equilíbrio entre sanções e suporte técnico; transparência e justiça; foco em atividades de larga escala; cooperação técnica e capacitação; e comunicação e transparência.

Também de Peixoto, o processo nº 24436/24 altera a lei, igualmente de sua autoria, que concede o benefício da meia-entrada para mesários das eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos (nº 23.070, de 11 de novembro de 2024). Com a alteração, os beneficiários também poderão comprovar esse direito com declaração emitida pela Justiça Eleitoral, o que podem fazer atualmente apenas com carteira física ou digital.

De autoria de Charles Bento (MDB), a propositura nº 2804/23, que segue, como as demais, para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado, denomina o Colégio Estadual Iris Rezende Machado o Colégio Estadual Edmundo Rocha, na Vila Mutirão, em Goiânia.

Também atinente à educação estadual, a matéria nº 25225/24, de Issy Quinan (MDB), determina que o Colégio Estadual Amélia de Castro Lima, em Goiandira, fica transformado em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG).

O projeto de lei nº 6217/24, de Dr. George Morais, a seu turno, prestigia o “Goiânia Art Déco Festival” ao incluí-lo no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. Trata-se, segundo justificativa constante na matéria, do único evento dedicado ao estilo arquitetônico Art Déco na América Latina. Goiânia, inaugurada em 1933, ecoou esse movimento das artes e da arquitetura iniciado dos anos 1920, tendo 22 construções do estilo tombadas pelo Iphan.

Foi também validado pelo Poder Legislativo estadual o projeto de resolução nº 25361/24, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa goiana. O objetivo é inserir, entre as atribuições das comissões permanentes, a de estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários.

Deputados fazem anúncios para o próximo ano

Ainda na tarde desta terça-feira, na sessão ordinária, foram anunciadas trocas de lideranças partidárias. Del. Eduardo Prado comunicou que transmitirá a liderança do PL para Major Araújo, e Mauro Rubem comunicou que a liderança do PT passará para Antônio Gomide.

Houve ainda anúncio da deputada Bia de Lima (PT) do fim do seu período à frente da Procuradoria Especial da Mulher, que, no primeiro semestre de 2025, vai ser comandada pela deputada Dra. Zeli (UB).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO