Câmara aprova projetos ligados à temática feminina

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8 de março de 2022

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) sete projetos ligados à temática feminina. Para cumprir esta pauta, que estava relacionada ao Dia Internacional da Mulher comemorado hoje, alguns dos projetos tiveram que ter aprovados requerimentos de urgência para entrar em votação.

Um dos projetos aprovados busca assegurar a assistência humanitária para a gestante que está presa e seu recém-nascido durante o parto. O texto altera a Lei de Execução Penal para determinar que será assegurado tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência, à mulher presa em trabalho de parto, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde, bem como à do nascituro. Como o projeto de lei sofreu alterações, ele retorna para análise do Senado.

Também foi aprovado um projeto que condiciona o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração, por estados e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta segue para o Senado.

O plenário da Câmara aprovou um PL que revoga do Código Penal a isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos contra o cônjuge ou parentes de primeiro grau. O projeto vai para o Senado.

Os deputados também aprovaram emendas do Senado ao projeto de lei que destina verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. O texto segue a sanção presidencial e determina que pelo menos 5% dos recursos do fundo sejam destinados para o combate à violência contra a mulher.

Ainda na área de recursos, a Câmara aprovou um projeto de lei complementar que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir o repasse de recursos destinados a ações de combate à violência contra a mulher mesmo quando houver restrições previstas nessa lei. Texto segue para o Senado.
A Câmara também aprovou um projeto que proíbe o financiamento de eventos esportivos com recursos públicos se as premiações forem diferentes para homens e mulheres. Projeto segue para análise do Senado.
Os deputados também votaram um projeto de lei que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é permitida a esterilização voluntária, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. O texto será enviado para o Senado.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Waldir Marques

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê garantia para obra executada com recurso de emenda parlamentar

Publicados

20 minutos atrás

12 de março de 2025

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Da Redação.

O Projeto de Lei 4279/24, em análise na Câmara dos Deputados, exige que as obras e os serviços de engenharia executados com recursos de emendas parlamentares possuam instrumentos de mitigação de riscos, como seguro-garantia ou fiança bancária.

O intuito do projeto é garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas pelos responsáveis pela obra, evitando obras inacabadas.

Conforme o texto, a garantia servirá para cobrir danos relacionados à obra, como acidentes, e ainda danos por descumprimento de cláusulas contratuais. O edital deverá prever o tipo de instrumento que poderá ser contratado, podendo ser:

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
apólices de seguro;
fiança bancária; ou
título de capitalização, com resgate pelo valor total.

Não haverá exigência de garantia em apenas três situações: quando o valor da garantia superar 4,5% do valor do contrato, em contratos inferiores a R$ 500 mil, ou quando houver justificativa técnica para a dispensa da contratação de seguro.

Continuidade
O projeto é do deputado Fernando Monteiro (PP-PE). De acordo com ele, o texto é importante para melhorar a qualidade e a transparência das obras executadas com recursos públicos, além de coibir obras federais inacabadas.

“A medida proporcionará uma camada adicional de segurança e fiscalização, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente e responsável”, explica Monteiro.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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