A Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou, na manhã desta quinta-feira, 25, o projeto de lei complementar nº 12857/26, de autoria da Governadoria, que propõe alterações na Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, responsável por disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO).
A proposta tem como principal objetivo estender aos servidores da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) que ingressaram no cargo efetivo até 6 de julho de 2017 o direito à integralidade e à paridade dos proventos de aposentadoria, benefício já assegurado a outras carreiras policiais estaduais.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a medida busca corrigir uma distorção isonômica existente entre carreiras que desempenham atividades classificadas como de risco e que possuem atribuições vinculadas à segurança pública e à polícia judiciária.
O texto também promove adequações na legislação para substituir a antiga denominação de “agente penitenciário” por “policial penal”, em conformidade com alterações constitucionais e legais recentes. Além disso, assegura aos policiais penais o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, ampliando o tratamento previdenciário atualmente previsto para outras categorias da segurança pública estadual.
Na mensagem encaminhada à Alego, o governador Daniel Vilela (MDB) argumenta que as mudanças buscam garantir tratamento previdenciário equitativo entre os profissionais que exercem funções essenciais à segurança pública, além de contribuir para a valorização e a permanência desses servidores no serviço público.
O Executivo informa ainda que a proposta recebeu manifestações favoráveis da Goiás Previdência (Goiasprev), da Secretaria de Estado da Economia e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontaram a constitucionalidade e a legalidade das alterações pretendidas.
Estudos atuariais anexados ao processo indicam que a extensão dos benefícios alcança servidores da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Penal que ingressaram no serviço público entre janeiro de 2004 e julho de 2017. De acordo com a Goiasprev, o impacto financeiro estimado das duas medidas somadas é de aproximadamente R$ 23 milhões entre 2026 e 2028 e de cerca de R$ 54,3 milhões até 2031.
O texto havia recebido pedidos de vistas na comissão e foi devolvido com voto em separado por parte do deputado Virmondes Cruvinel (UB), o que motivou novo pedido de vistas por parte do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), que, por sua vez, rejeitou o voto em separado de Cruvinel. Com isso, o texto foi aprovado em seu teor original.
Concluída a apreciação pelo colegiado e emitido o parecer técnico, o projeto retornará agora ao Plenário para ser submetido a duas fases de votação. Caso seja aprovado pelos parlamentares, seguirá para sanção ou veto do governador.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
