Judiciário
Decisão do TJ-GO obriga plano de saúde a custear parto e tratamento de bebê com meio coração em SP
Caso descumpra a decisão, a multa diária estabelecida ao plano de saúde de Senador Canedo é de R$ 1 milhão
A moradora de Senador Canedo, Gabriella Castro conseguiu uma decisão liminar em mandado de segurança que garante o custeio do parto e cirurgia da filha Elisa, diagnosticada com Síndrome da Hipoplasia do Coração Esquerdo (SHCE). Agora, o Instituto de Assistência Médica dos Servidores do Município de Senador Canedo (Iamesc) precisa custear integralmente os procedimentos no Hospital Beneficência Portuguesa (BP) sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.
Em uma nova decisão, publicada às 21h54 desta sexta-feira (5), o desembargador Itamar de Lima do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspendeu as três últimas que geraram a negativa do custeio das cirurgias. O hospital paulista é referência no tratamento da cardiopatia que pode levar à morte caso a criança não receba o tratamento adequado. A primeira cirurgia ocorre logo nos primeiros dias de vida.
O parto de Gabriella estava agendado para a última quinta-feira (4) e chegou a ser internada na emergência da BP, mas depois de 8 horas de internação teve que deixar a unidade de saúde porque não tinha como arcar com o pagamento. Ela está em São Paulo desde o dia 20 de janeiro. Isso porque, no dia 18 uma decisão judicial deferida pelo juiz Thulio Marco Miranda, de Senador Canedo obrigou o convênio a custear o tratamento.
Depois disso, entretanto, a desembargadora proferiu três decisões desfavoráveis à gestante sendo a última na terça-feira (2). Nesta quinta-feira (4), a magistrada levou em consideração, entretanto, que Gabriella estava internada na emergência e que não possuia condições clínicas e obstetrícias de viagem área ou rodoviária no momento.
Na última decisão, a desembargadora havia ponderado que a gestante se internou na Beneficência Portuguesa “por sua conta e risco, uma vez que não detinha autorização da Operadora do Plano de Saúde, muito menos autorização judicial para tanto”. Por este motivo, determinou que o Iamesc custeasse o tratamento da criança em unidade médica fora da rede conveniada, observado, porém, o limite de valores previsto na tabela de procedimentos do plano de saúde, pelas razões já alinhavadas. Isso significa dizer que o restante do valor que ultrapassa a tabela do plano deveria ser pago pela mãe da bebê.
Nesta sexta-feira o plano chegou a depositar R$ 100 mil para a unidade de saúde, mas sem ter como pagar o restante, Gabriella começou a empenhar uma vaquinha virtual para tentar pagar pelo tratamento.
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JUSTIÇA
Fachin vota para determinar que MP investigue mortes em operações
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin proferiu voto nesta quarta-feira (24) para obrigar o Ministério Público a investigar mortes ocorridas em operações policiais.
O entendimento do ministro está no voto proferido durante o julgamento de oito ações de inconstitucionalidade que defendem limitações ao poder constitucional do MP de realizar investigações criminais.
Ao votar para confirmar o poder investigatório, Fachin reforçou que o órgão tem a função de exercer o controle da atividade policial.
Dessa forma, o ministro entendeu que a abertura de investigação para apurar mortes ocorridas em operações é obrigatória sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em mortes ou ferimentos graves em consequência da utilização de armas de fogo. Em caso de descumprimento, será cabível a responsabilização funcional de membros do órgão.
“A ideia é de não inibir uma atividade legitima, que é a atividade policial. Creio que isso contribui para atividade policial e o respeito aos direitos fundamentais”, afirmou.
Edson Fachin também votou para garantir que o MP possa pedir perícias em casos criminais e para determinar que os governos estaduais, municipais e estaduais devem, no prazo de dois anos, criar leis para dar independência aos órgãos de perícia para evitar interferência da polícia no trabalho dos peritos.
Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa. O julgamento será retomado amanhã (25).
Operações no Rio
Fachin é relator das ações que restringiram operações policiais no Rio para conter mortes de moradores de comunidades.
Referendada pelos demais ministros, a decisão limitou o uso de helicópteros e determinou a preservação de vestígios de crimes, além de proibir o uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais das polícias militar e civil. O MP também deve ser avisado com antecedência sobre as operações.
Fonte: Justiça
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