Opinião

Documentação Humanizada

O direito enquanto sistema de regras não deve se sobrepor, no primeiro plano, ao direito do indivíduo enquanto ser social e dotado do exercício pleno de manifestação de vontade. Há que se ter coerência na aplicação de normas, aspectos regulatórios, na situação fática, considerando seus contornos e o que está ou será regulado nas relações sejam elas pessoais, interpessoais e organizacionais.

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Poliana Ribeiro é advogada

Ainda vemos, na prática, a jurisdicionalização de fatos e circunstâncias em que poderiam ser evitadas, mitigadas. Tanto a jurisdicionalização quanto a burocratização, são práticas que combatemos diariamente. Há uma máxima que diz que: “A advocacia não é para covardes”. De que advocacia se fala? Da contenciosa a todo e qualquer custo?

O direito enquanto sistema de regras não deve se sobrepor, no primeiro plano, ao direito do indivíduo enquanto ser social e dotado do exercício pleno de manifestação de vontade. Há que se ter coerência na aplicação de normas, aspectos regulatórios, na situação fática, considerando seus contornos e o que está ou será regulado nas relações sejam elas pessoais, interpessoais e organizacionais.

Trata-se de uma perspectiva que pode não só valorar as relações e negócios, mas evitar a jurisdicionalização e prejuízos que vão além dos econômico-financeiros, e ainda favorecer o cumprimento dos aspectos regulatórios (o Compliance, por exemplo), na viabilidade do equilíbrio das relações negociais, bem como possibilita maior rentabilidade e segurança jurídica aos envolvidos.

A Documentação Humanizada é a expertise da Dra Poliana Ribeiro em que desenvolve junto aos seus clientes, operações e negócios. É uma metodologia autoral, que criou e desenvolve a partir de sua experiência de quase 20 anos de atuação no extrajudicial, com a formalização de atos e documentos e em processos documentais.

A aplicação da metodologia da Documentação Humanizada possibilita resultados diferenciados aos clientes, pois envolve a aplicação, a partir da coerência e coexistência entre aspectos fáticos, jurídicos, procedimentais e operacionais, sejam nos âmbitos do direito público e privado, vez que abarca as relações e negócios jurídicos envolvendo questões de cunho pessoais, interpessoais e organizacionais.

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Trata-se de ver o direito enquanto fato social, com suas dinâmicas,  o direito dos indivíduos enquanto seres sociais, considerando que a frente de um CNPJ há um CPF, e o documento e o processo documental a partir das lentes dos relacionamentos e das relações, e vice-versa, como um ciclo virtuoso, sem perder de vista o documento como núcleo primário à formalização dos atos e fatos que concorrem às vidas e cidadãos, empresas e organizações, e ainda, organismos enquanto instituições que representam causas e grupos.

Os documentos enquanto núcleo originário, na prática, ainda não são, em si, dado devida importância. Os documentos são a formalização das relações. São nos detalhes que a vida se desenha, bem como a formalização dela. Um acordo bem elaborado, libera pessoas e viabiliza negócios. Melhor documentamos quando conseguimos extrair a dinâmica relacional existente, seja na regularização de uma área que envolve vários herdeiros que visa o desenvolvimento de um empreendimento imobiliário, seja na melhor e mais adequada composição societária em uma empresa familiar por meio do acordo societário e protocolo familiar, por exemplo.

Em princípio, por mais que pareça óbvio, não o é, mas sim, é basilar, estruturante às melhores práticas e resultados. Necessário se faz dizer que nem sempre trata-se de trazer luz à lei. A compreensão do que é um “documento” vai além de um papel, oficial, público ou particular.

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O documento uma vez sendo a formalização de um ato ou fato, trata-se de um registro de informações, que precisam ser claramente definidas, sustentáveis, que permita uma coerência, ratifica-se, entre a realidade fática e material, enquanto instrumento. É a tradução do que se propõe, em tempo e ocasião, em conformidade com aspectos regulatórios.

Reconhecendo que a essência de que o melhor documentar é o relacionar, imprescindível a interpretação não só dos ditames legais, mas do exercício das vontades, alinhado ao equilíbrio da relação enquanto negócio jurídico.

Neste tempo, é imperativo qualificar os processos documentais, com seus atos e procedimentos, a depender da demanda, pois eles são a garantia, compõem aspectos basilares para resultados qualificados, vez que há mitigação de riscos e contendas futuras, uma vez que se é possível antever as mudanças nas relações entre os envolvidos. Melhor documentamos quando há a clareza e visão acerca da interação negócio x relação entre os envolvidos.

Poliana Ribeiro é advogada

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ARTIGO

Reflexões sobre a regulamentação do aborto legal

Proponho algumas reflexões sobre o Projeto de Lei para regulamentar o aborto legal (estupro e anencéfalo).

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Mario Eugenio Saturno é Tecnologista Sênior do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e congregado mariano.

Ao longo dos meus 62 anos, aprendi que quem insiste na honestidade são os desonestos. Uma pessoa correta presta conta de suas atitudes de forma clara, direta e simples. A mentira vêm de elaboradas construções mentais. Já ensinava Guilherme de Ockham que a verdade está na simplicidade, a explicação mais simples deve ser a correta. Este pensamento dominou a incipiente Ciência até hoje. Ockham era franciscano, o que explica sua filosofia.

É claro que a escolha só pode ser feita depois de elaborada pesquisa. A aparência de simplicidade engana os desatentos, por exemplo, a experiência diária do sol faz muitos acreditarem que é o sol quem circula a Terra, quando na verdade isso é uma ilusão. E como distinguir ilusão da realidade? Com estudo!

Dessa forma, também, proponho algumas reflexões sobre o Projeto de Lei para regulamentar o aborto legal (estupro e anencéfalo). Afinal, hoje, se uma grávida declarar que foi estuprada e achar um médico que faça o aborto, um “feto” de oito meses pode ser morto.

1) A primeira observação surpreendente foi a artimanha do deputado do Partido Liberal que tem o número 22, assim sem nenhum critério científico, estabelece o limite de 22 semanas.

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2) Em geral, os médicos que se manifestavam estabeleciam o limite de 3 meses para definir o início da vida humana e o momento para não recomendar mais o aborto. O deputado deveria ter se fixado nas 13 semanas, mas é o número do partido antagônico, né?

Para estabelecer um limite, o Conselho Federal De Medicina, em 03/04/2024, fez a Resolução 2.378/2024: É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas. Mas foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF)…

3) A Igreja Católica, os cristãos (de verdade) e judeus são contra o aborto, pois a vida inicia na concepção, que tem a participação de Deus. Vide Catecismo, CIC §2270 a §2275. O Código do Direito Canônico diz no Cân. 1398: Quem procurar o aborto, seguindo-se o efeito, incorre em excomunhão latae sententiae (autoexclusão). Quem se pensa católico ou cristão e diz “mas”, lamento, precisa voltar para o Catecismo da Primeira Comunhão, pois esqueceu, ou nunca aprendeu.

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4) Homicídio é mais grave que estupro, basta ver a economia das penas. Não tem como uma agressão ser comparada à morte. E observe que, hoje, o artigo 123 do Código Civil já estabelece que se a mãe matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após, uma pena de detenção de dois a seis anos.

5) O projeto de lei faz algo bom, estabelece o limite da “barbárie”, pois, como está hoje, é possível matar um “feto” de 7 ou 8 meses. Se isso não for infanticídio, creio que a sociedade precise debater Ética e Moral. Faz sentido considerar que se o feto já puder sobreviver fora do útero, já tenha direito natural à vida? Então que se faça um parto e não aborto!

Mario Eugenio Saturno (fb.com/Mario.Eugenio.Saturno) é Tecnologista Sênior do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e congregado mariano

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