O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou uma lei que garante o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, substância da cannabis, para tratamento de doenças. A legislação estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) distribua, gratuitamente, medicamentos à base da planta para tratamento de doenças, em Goiás.
Conforme a lei, caberá ao poder público celebrar convênios com organizações sem fins lucrativos que representem os pacientes, a fim de promover campanhas, fóruns, seminários, simpósios e congressos para divulgar a terapêutica canábica à população em geral e aos profissionais de saúde; adquirir medicamentos fitofármacos e fitoterápicos de entidades nacionais, preferencialmente sem fins lucrativos, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e manipulação de plantas do gênero cannabis para fins medicinais.
Após a assinatura do governador, a lei deve entrar em vigor em 90 dias. Em Goiás, outro auxílio a quem necessita do medicamento será a produção de um medicamento na Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego).
Em Goiás, outro auxílio a quem necessita do medicamento será a produção de um medicamento na Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego).
A lei argumenta que, apesar do uso medicinal da cannabis já ser autorizado mediante medida judicial e prescrição médica, os medicamentos, muitas vezes importados, ainda possuem preços proibitivos e, portanto, se tornam inacessíveis para a maior parte da população. Além disso, as pessoas que buscam tratamento com a planta da maconha são aquelas que já não reagem aos tratamentos convencionais.
É comprovado cientificamente que os derivados da planta cannabis oferecem aos pacientes benefícios no tratamento de diversas condições de saúde. Entre elas, doenças crônicas como esclerose múltipla e fibromialgia. Além de tratamento para espectro autista, Alzheimer, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), glaucoma, Aids, epilepsia, dores crônicas e neuropáticas.
Projeto de lei
O projeto de lei (n° 0104/23) aprovado e sancionado é de autoria do deputado estadual Lincoln Tejota (UB). O texto prevê que haja em todo o Estado a política de fornecimento de medicamentos gratuitos, fitofármacos e fitoterápicos, à base da planta cannabis.
Nas redes sociais, o parlamentar comemorou, nesta sexta-feira (19), a conquista e o avanço para a medicina goiana.
“Muito feliz pela grande repercussão da publicação da agora Lei da Política Pública para o fornecimento gratuito de medicamentos à base da planta cannabis nas unidades de saúde públicas e particulares conveniadas ao SUS. Uma luta que valeu a pena, pois, assim como ajudou muito minha família, será a esperança para milhares de outras”, escreveu Lincon
O projeto foi desenvolvido em parceria com a Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape).
Aprovação
Estados como Rio de Janeiro, Distrito Federal e, recentemente, São Paulo já possuem leis aprovadas, e vários outros estados têm projetos em tramitação. Atualmente, a cannabis já é regulamentada para fins terapêuticos em diversos países, incluindo Israel, Canadá, Estados Unidos e Austrália. No Brasil, a Anvisa permite a importação de CBD em casos de prescrição médica para o tratamento de epilepsias refratárias às terapias convencionais.
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