fornecimento gratuito de medicamentos à base de Cannabis

Lincoln Tejota apresenta projeto para instituir em Goiás fornecimento gratuito de medicamentos à base de Cannabis

Medida contempla tratamentos nacionais ou importados para fins terapêuticos e medicinais, desde que autorizado por ordem judicial, Anvisa ou prescrito por profissional médico acompanhado de laudo das razões da indicação.

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“Medicamentos devem ser disponibilizados à população nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao SUS”, diz Lincoln Tejota.

O deputado estadual Lincoln Tejota (UB) apresentou, nesta terça-feira (14), projeto de lei que institui em Goiás a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de substâncias da planta Cannabis nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). São os fitoterápicos e fitofármacos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinóides como Canabidiol (CBD) Canabigerol (CBG), Tetrahidrocanabinol (THC) e outros. O estudo e a formatação do projeto foram feitos em parceria com a Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape), uma entidade sem fins lucrativos, e seu fundador e diretor-geral, o advogado Yuri Tejota.

“Hoje, a Cannabis já é regulamentada para fins terapêuticos em vários países, como Israel, Canadá, Estados Unidos e, mais recentemente, na Austrália. No Brasil, no entanto, o que existe é a permissão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação do Canabidiol — substância encontrada na Cannabis — nos casos de prescrição médica para o tratamento de epilepsias refratárias às terapias convencionais”, explica o deputado. Segundo Lincoln, o acesso ao medicamento ainda é muito baixo, devido a seu alto valor no mercado, e também muito limitado, pois apenas o CBD é disponibilizado pelas regulamentações da Anvisa, ignorando uma série de condições e doenças que necessitam dos outros canabinóides.

O objetivo do projeto é que passe a ser direito garantido do paciente receber gratuitamente do poder público medicamentos, nacionais ou importados, à base de Cannabis para fins terapêuticos e medicinais, desde que devidamente autorizado, seja por ordem judicial ou pela Anvisa, ou prescrito por profissional médico acompanhado do devido laudo das razões da prescrição.

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Em sua justificativa, o deputado explica que tratamentos com uso da Cannabis para o uso medicinal têm proporcionado melhorias significativas para pacientes que sofrem com epilepsia e diversas outras doenças, como Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), fibromialgia e de algumas degenerativas, como forma de ajudar a diminuir os sintomas de agitação motora e não motora e distúrbios comportamentais.

Histórico

Na atual lei brasileira já estão previstos o cultivo e o uso de Cannabis para fins medicinais e científicos, mas não há no país regulamentação para o uso medicinal da planta, e na prática não há regras claras para definir em que condições ela pode ser manipulada. Esse quadro mudou, segundo explica o diretor da Agape, Yuri Tejota, quando o primeiro paciente brasileiro conseguiu uma liminar na Justiça para importar e utilizar um medicamento derivado da maconha.

“A substância, no caso o Canabidiol, é uma das mais de 50 ativas na planta e não tem efeito psicoativo, ou seja, não provoca alterações da percepção em quem usa. Basicamente, ao entrar na corrente sanguínea e chegar ao cérebro ela ‘acalma’ as atividades química, elétrica e metabólica excessiva do órgão”, explica Yuri.

Projeto

Conforme o texto do projeto, a Política Estadual será amparada por diretrizes como o respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade aos pacientes para fazerem suas próprias escolhas quanto a seu tratamento; atenção integral às necessidades de saúde e ao atendimento profissional e o acesso a medicamentos e tratamentos; e à participação da sociedade civil, em especial entidades sem fins lucrativos, técnico-científicas, universidades públicas e associações, na elaboração, acompanhamento, fiscalização e controle da presente Política.

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A Agape

A Agape é a primeira instituição sem fins lucrativos de Goiás com mais de 30 voluntários, responsáveis por garantir a mais de 170 famílias toda a assistência médica, farmacêutica, psicológica e jurídica necessárias para um tratamento seguro e eficaz com medicamentos à base de Cannabis. Desde 2017 promove palestras, seminários, parcerias com universidades entre outras ações no intuito de levar essa terapia para todos, independentemente de situação social ou econômica.

A entidade defende a luta pelo direito de plantio da Cannabis para fins terapêuticos e científicos, tendo em vista o maior potencial de cura dos extratos que utilizem a planta inteira (whole plant extraction). Em 2020, a Agape conseguiu a primeira concessão de um salvo-conduto de Goiás, por meio de habeas corpus, para garantir aos pacientes o direito de cultivo, uso e porte de Cannabis para o tratamento de suas patologias.

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POLÍTICA

Caiado propõe indexação da dívida dos estados a IPCA mais 1%

Encontro de governadores e representantes de cincos estados com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, em Brasília, resulta em acordo para apresentação de proposta de reajuste no IPCA ao Ministério da Fazenda.

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Governador Ronaldo Caiado, se reúne com Rodrigo Pacheco, em Brasília, para apresentar proposta de indexação de dívida dos estados. Foto: Cristiano Borges

O governador Ronaldo Caiado apresentou nesta segunda-feira (15) propostas para renegociação das dívidas dos estados, com foco na indexação. A reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em Brasília, contou com a participação de governadores e representantes de outros quatro estados. No encontro ficou acordado que os governadores vão propor ao Ministério da Fazenda a correção das dívidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 1% ao ano.

“O que nós estamos pedindo são indexadores justos e uma renegociação também para que haja flexibilização no teto de investimento e não sejamos engessados, como está hoje a maioria dos estados brasileiros”, pontuou Caiado ao final do encontro.

O indexador da dívida atualmente é o CAM que, somado a mais 4% de juros ao ano, dá a taxa Selic de 11% ao ano. Já a proposta apresentada pelo gestor goiano, em parceria com os governadores Cláudio Castro (RJ), Tarcísio de Freitas (SP), Romeu Zema, (MG), além do vice-governador do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza, visa a redução do indexador para IPCA mais 1% ao ano, tornando o índice mais vantajoso para a correção dos valores devidos pelos estados à União, possibilitando o investimento em outras áreas.

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Ronaldo Caiado ressaltou que dívidas acrescidas por indexadores extorsivos inviabilizam o investimento nos estados. “O parcelamento da dívida chega a percentuais que impossibilitam investir em infraestrutura. Os entes federativos estão imobilizados devido a essas correções das dívidas que chegam a níveis estratosféricos, não restando nada para que os governos possam atender à necessidade de crescimento”, disse.

“Temos que exigir responsabilidade fiscal dos estados, mas também ficar bloqueado com teto de gastos e com esse indexador, com a dívida sendo reajustada nessa proporção, nos inviabiliza de caminhar”, finalizou o governador de Goiás.

A proposta discutida com o presidente do Senado prevê que os estados menos endividados poderão obter acesso a novas operações de crédito. Os que cumprirem todos os compromissos estabelecidos terão reduções de juros permanentes até o prazo final da vigência dos contratos aditivados. Ficam afastados também todos os limites e condições para a realização de operação de crédito ou para a contratação com a União nas celebrações de acordo.

O texto destaca que os estados que apresentarem boa capacidade de pagamento terão tratamento prioritário e célere quanto às análises e avaliações dos pleitos de operação de crédito. Outro item acrescenta pelo menos 50% do PIB ao teto, e exclui as despesas de saúde e educação da limitação de crescimento prevista em Regimes de Recuperação ou de Reequilíbrio Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

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O Ministério da Fazenda deve apresentar um projeto até a próxima semana. Entretanto, o presidente do Senado convocou os governadores para ouvir suas sugestões e apresentar seus pontos de vista. Caiado ressaltou que Pacheco deve encaminhar uma proposta que seja compatível com o crescimento dos estados em breve.

Segurança

Durante o almoço, o Chefe do Executivo goiano discutiu também a possibilidade de uma contrapartida financeira às UFs por ações de segurança pública. “Estamos diante de uma luta contra a criminalidade em que assumimos o trabalho sozinhos”, argumentou Caiado, ao lembrar que os estados combatem diretamente crimes federais e não recebem compensação pela atuação das forças policiais. Além disso, os governadores colocaram em pauta a possibilidade de federalização de ativos dos estados.

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