Os serviços realizados em cartórios podem ficar mais caros. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou ontem, em segunda votação, projeto que inclui a Casa entre as instituições que recebem parte das taxas cobradas por cartórios e repassadas ao Estado. Ao mudar a distribuição, o novo texto também aumentou esse porcentual em 1%, passando de 39% para 40%.
A mudança, se repassada ao consumidor, deve incidir sobre todos os serviços notariais e de registro. Para um reconhecimento de firma em contratos particulares relativos a imóveis, por assinatura, por exemplo, paga-se atualmente R$ 33,60 de emolumentos aos cartórios e R$ 13,10 da taxa relativa aos 39% que são divididos entre os dez órgãos. Agora, se o 1% for repassado ao consumidor, a taxa pode subir para R$ 13,43. A mesma taxa é válida para certidão negativa de imóveis. Para reconhecimento de firma, serviço comumente utilizado, o valor é R$ 4,34 para os cartórios mais R$ 1,69 de taxa, isto é, R$ 6,03 no total. O valor, portanto, pode subir para R$ 6,07.
Já para taxas maiores, como a de escrituras completas para valores até R$ 755,6 mil, o aumento pode ser maior. Atualmente, paga-se R$ 4.921,67 de taxa para esse tipo de serviço, valor que pode passar para R$ 4.957,07, R$ 35 mais caro. Para escrituras de valor até R$ 200 mil, a taxa atual é de R$ 3.382,05, mas pode passar para R$ 3.406,38.
De acordo com o autor da emenda que trouxe a modificação, deputado Henrique Arantes (PTB), na época em que foi aprovada a antiga distribuição dos valores, ficou acordado entre os envolvidos que o porcentual seria de 40%, mas 1% teria ficado sem designação. O deputado explicou que o novo texto trouxe uma “correção” para este equívoco, mas não houve discussão recente sobre o assunto.
Cartórios
O presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg), Igor França Guedes, afirma que um deputado lhe disse ontem à noite que a Assembleia Legislativa cometeu erro ao aumentar o porcentual das taxas e que a situação deve ser discutida em reunião entre cartorários e parlamentares na próxima semana. Questionado sobre o acordo citado pelo deputado Henrique Arantes, Igor afirmou que desconhece a informação. “Se houve essa conversa no passado, nunca foi transformado em lei”, disse o presidente. “O argumento de que não traria mudanças para a população caiu por terra. Os serviços ficariam mais caros”, lembrou Igor.
Pedro Ludovico Teixeira Neto, presidente da Associação dos Notários e Registradores de Goiás, também fez críticas à mudança e disse que a instituição foi contra as taxas. “É um absurdo a própria existência destes fundos, desde a edição da lei anterior até esta. O cidadão paga por um serviço e também por um penduricalho”, disse.
Matéria
Conforme o texto aprovado ontem, a Assembleia Legislativa ficará com 2,5% dos repasses que serão feitos ao Estado. O porcentual representa, aproximadamente, R$ 13 milhões neste ano. O presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), explicou que o recurso deve ser destinado ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional (Femal) da Assembleia.
O objetivo, como já havia pontuado Lissauer, é que os valores sejam aplicados no “aprimoramento dos servidores, investimento em tecnologia e para a obra” da nova sede do Legislativo, cuja construção foi retomada neste ano. Questionado sobre a mudança no porcentual de 39% para 40%, o presidente disse que foi informado de que o porcentual correto é de 40%.
Pela lei atual, os recursos em questão são destinados ao Executivo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Segurança Pública, à Defensoria Pública, à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), à Administração Fazendária, aos advogados dativos, ao Sistema de Execução de Medidas Penais e Socioeducativas e ao Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias (Funcomp).
Para chegar aos 2,5% destinados à Assembleia, além dos 1% criados pela nova lei, que ainda precisa ser promulgada, os deputados tiraram 0,5% da Defensoria Pública, 0,5% Administração Fazendária, 0,5% do Funcomp.
