A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai apreciar um projeto que sugere alterar as regras de cobrança das contas de água e esgotamento sanitário. A proposta proíbe a cobrança de tarifa básica fundada apenas nos custos operacionais da concessionária e prevê sua eliminação progressiva. Protocolada sob o nº 16320/26, a iniciativa aguarda a definição de relator e a emissão de parecer para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
De acordo com a justificativa da deputada Bia de Lima (PT), que assina a proposição, a cobrança de tarifas desvinculadas do consumo real penaliza desproporcionalmente os consumidores que economizam água, as pessoas que moram sozinhas, os idosos e as famílias de baixa renda. Caso ainda seja adotada uma cobrança mínima, ela deverá ser calculada apenas com base no menor volume de água efetivamente disponibilizado ao usuário, com a vedação de valores cobrados de forma genérica sobre a manutenção do sistema.
A iniciativa fixa prazos para a transição do modelo atual: a agência reguladora estadual terá até 180 dias para revisar a metodologia das tarifas e prazo máximo de 24 meses para extinguir por completo a cobrança da tarifa básica fixa. O texto enfatiza que a mudança será feita de forma gradual, para “assegurar o equilíbrio financeiro dos contratos de saneamento público”.
Na justificativa, a parlamentar argumenta que o modelo vigente acaba por desencorajar a preservação dos recursos hídricos, já que o cidadão paga um valor mínimo fixo independentemente do seu empenho em economizar. Segundo Bia de Lima, a adequação garantirá justiça tarifária e mais transparência para a população goiana.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
