Brasil
Governo Federal descarta auxílio emergencial para 2021
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, descartou a prorrogação de gastos emergenciais – como o auxílio emergencial – para o próximo ano. Ele reforçou, na última quinta-feira (22), o compromisso da equipe econômica com o cumprimento do teto de gastos.
Waldery repetiu que os gastos emergenciais do governo para enfrentar a pandemia de covid-19 neste ano chegarão a R$ 607 bilhões, sendo mais de R$ 320 bilhões referentes ao auxílio emergencial pago a desempregados, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais.
“É importante destacar que esse gasto está contido em 2020, e não passará para 2021”, completou.
O secretário lembrou que a posição das contas públicas brasileiras já era frágil antes da pandemia, mas argumentou que se a questão fiscal for equacionada, as políticas monetária, cambial e social poderão ser mais efetivas.
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BRASIL
“Hunting Sniper” e a Indução ao Gasto Constante: Especialistas explicam o que diz a Lei Brasileira
Jogo Popular Está na Mira de Denúncias por Práticas Abusivas e Exploração Psicológica.
A frequência excessiva de anúncios dentro do jogo tem sido apontada como um fator negativo para a saúde mental dos jogadores, criando um ambiente de jogo estressante e desgastante.
Após a Tour 15, os baús de recompensa perdem sua relevância, não fornecendo mais upgrades significativos ou novas armas. A situação se agrava na Tour 16, onde os jogadores enfrentam adversários com equipamentos superiores, quase forçando a compra de armas melhores para manter a competitividade. “Em níveis avançados, o jogo quase impede o progresso sem a aquisição de novas armas”, comenta Dr. Abreu, que, mesmo com a compra de apenas dois Passes de Caça, possui a pior arma disponível em seu nível atual, o que evidencia a desigualdade no sistema de jogo.
Análise Jurídica
O Dr. Anselmo Costa, especialista em crimes digitais, destaca que o “Hunting Sniper” pode estar violando várias leis brasileiras:
- Código de Defesa do Consumidor (CDC):
- Venda Casada: Condicionar o progresso no jogo à compra de itens extras pode ser considerado uma prática abusiva.
- Propaganda Enganosa: A falta de transparência sobre como avançar no jogo sem compras pode configurar publicidade enganosa.
- Lei de Crimes contra a Economia Popular:
- Jogos de Azar: Se o mecanismo de compras dentro do jogo se assemelha a uma “aposta” com resultados incertos, pode ser ilegal.
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
- Exploração Econômica: Práticas que induzem crianças e adolescentes ao consumo são potencialmente ilegais.
- Marco Civil da Internet:
- Transparência: Manipulação de dados para favorecer quem gasta mais pode violar o princípio da transparência.
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