Brasil

Governo Federal descarta auxílio emergencial para 2021

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O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, descartou a prorrogação de gastos emergenciais – como o auxílio emergencial – para o próximo ano. Ele reforçou, na última quinta-feira (22), o compromisso da equipe econômica com o cumprimento do teto de gastos.

Waldery repetiu que os gastos emergenciais do governo para enfrentar a pandemia de covid-19 neste ano chegarão a R$ 607 bilhões, sendo mais de R$ 320 bilhões referentes ao auxílio emergencial pago a desempregados, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais.

“É importante destacar que esse gasto está contido em 2020, e não passará para 2021”, completou.

O secretário lembrou que a posição das contas públicas brasileiras já era frágil antes da pandemia, mas argumentou que se a questão fiscal for equacionada, as políticas monetária, cambial e social poderão ser mais efetivas.

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BRASIL

“Hunting Sniper” e a Indução ao Gasto Constante: Especialistas explicam o que diz a Lei Brasileira

Jogo Popular Está na Mira de Denúncias por Práticas Abusivas e Exploração Psicológica.

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O jogo “Hunting Sniper”, que se tornou um hit entre os brasileiros, está enfrentando uma onda de críticas e análises legais devido a práticas que induzem os jogadores a gastar dinheiro real. Especialistas em direito e neurociências têm levantado preocupações sobre as táticas utilizadas pelo jogo para fomentar compras dentro do aplicativo, questionando se essas estratégias não violam a legislação brasileira.
Indução Psicológica e Publicidade Intrusiva
Uma das táticas mais discutidas é a oferta de “vingança” que aparece quando um jogador perde uma partida, explorando o estado emocional de frustração para incentivar compras. “Essa é uma forma clara de indução psicológica ao consumo, onde a derrota é usada como um gatilho para o gasto”, analisa o Dr. Fabiano de Abreu Agrela, neurocientista especialista em tecnologia e CEO da MF Press Global, empresa que fornece consultoria e assessoria a escritórios de advocacia, que se cadastrou como jogador para analisar o jogo.
A frequência excessiva de anúncios dentro do jogo tem sido apontada como um fator negativo para a saúde mental dos jogadores, criando um ambiente de jogo estressante e desgastante.
Injustiça nas Atualizações e Competitividade
Após a Tour 15, os baús de recompensa perdem sua relevância, não fornecendo mais upgrades significativos ou novas armas. A situação se agrava na Tour 16, onde os jogadores enfrentam adversários com equipamentos superiores, quase forçando a compra de armas melhores para manter a competitividade. “Em níveis avançados, o jogo quase impede o progresso sem a aquisição de novas armas”, comenta Dr. Abreu, que, mesmo com a compra de apenas dois Passes de Caça, possui a pior arma disponível em seu nível atual, o que evidencia a desigualdade no sistema de jogo.
Análise Jurídica
O Dr. Anselmo Costa, especialista em crimes digitais, destaca que o “Hunting Sniper” pode estar violando várias leis brasileiras:
  1. Código de Defesa do Consumidor (CDC):
    • Venda Casada: Condicionar o progresso no jogo à compra de itens extras pode ser considerado uma prática abusiva.
    • Propaganda Enganosa: A falta de transparência sobre como avançar no jogo sem compras pode configurar publicidade enganosa.
  2. Lei de Crimes contra a Economia Popular:
    • Jogos de Azar: Se o mecanismo de compras dentro do jogo se assemelha a uma “aposta” com resultados incertos, pode ser ilegal.
  3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
    • Exploração Econômica: Práticas que induzem crianças e adolescentes ao consumo são potencialmente ilegais.
  4. Marco Civil da Internet:
    • Transparência: Manipulação de dados para favorecer quem gasta mais pode violar o princípio da transparência.
Ação dos Consumidores
Jogadores que se sentem prejudicados por tais práticas podem buscar apoio através de denúncias ao PROCON ou consultando advogados especializados. “É crucial que essas práticas sejam denunciadas para garantir a proteção do consumidor”, enfatiza Dr. Costa.
A popularidade de “Hunting Sniper” trouxe à tona questões importantes sobre como os jogos móveis manipulam os usuários para induzir gastos. Com a legislação brasileira oferecendo proteção contra práticas abusivas, o caso de “Hunting Sniper” serve como um alerta para a indústria de jogos, exigindo um ajuste nas estratégias de monetização para se alinharem com as leis nacionais. Jogadores, desenvolvedores e reguladores precisam estar atentos para garantir que o entretenimento digital não se transforme em exploração econômica.

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