A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quinta-feira, 20, a quinta sessão deliberativa da semana. Os trabalhos, no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela, foram conduzidos pelo segundo vice-presidente da Casa, deputado Clécio Alves (PSDB). Durante o encontro, duas novas matérias foram lidas no Expediente, etapa que marca o início da tramitação das proposições no Parlamento goiano.
O processo nº 17034/26, encaminhado pela Governadoria, propõe a convalidação da utilização de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos em que contribuintes deixaram de cumprir determinadas condicionantes previstas na legislação tributária. A medida também possibilita a extinção dos créditos tributários decorrentes dessas situações.
A proposta alcança créditos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa e até mesmo judicializados, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023. Para obter a convalidação, o contribuinte deverá regularizar a condição descumprida e apresentar requerimento à Secretaria de Estado da Economia. Entre as condicionantes abrangidas estão o pagamento de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), fundo público criado pelo governo estadual para financiar programas de combate à fome e de erradicação da pobreza, a adimplência de obrigações de ICMS e a inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa.
A adesão deverá ser realizada até 3 de novembro de 2026. O projeto permite o parcelamento dos débitos e, no caso de valores devidos ao Protege Goiás, prevê pagamento em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de 200 reais cada.
Segundo o Governo, a iniciativa busca solucionar situações que permaneceram pendentes após programas anteriores de regularização tributária, reduzindo o contencioso administrativo e judicial e estimulando a regularização dos contribuintes. A medida tem como fundamento o Convênio ICMS nº 29/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A estimativa apresentada pela Secretaria da Economia aponta renúncia de receita de aproximadamente R$ 81 milhões em 2026 e impacto nulo em 2027 e 2028. O levantamento estima que 519 contribuintes possam ser beneficiados pela medida.
A outra matéria lida foi o processo nº 16887/26, oriundo da Secretaria de Estado da Saúde (SES), encaminhando à Assembleia Legislativa relatório conclusivo referente ao Instituto Patris/HEL.
Também integraram os trabalhos do Plenário seis requerimentos apresentados por parlamentares. Três deles são de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB) e solicitam a realização de sessões solenes extraordinárias para entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. Também requereu a concessão da mesma honraria o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB).
O deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), por sua vez, solicitou a realização de sessão solene extraordinária, no dia 24 de agosto, destinada à entrega de Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. E Gustavo Sebba (PSDB) apresentou requerimento de moção de repúdio, a ser encaminhada ao presidente da Câmara Municipal de Goianápolis, Israel Rodrigues da Mata (UB), em razão de episódio de violência contra o comunicador da página Goiás News, Romberson Alves de Morais, ocorrido no dia 3 de agosto, na sede do Legislativo municipal.
Pequeno Expediente
Além das atividades legislativas, a sessão abriu espaço para pronunciamento parlamentar. Durante o Pequeno Expediente, Clécio Alves ocupou a tribuna para abordar aspectos da administração do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), especialmente relacionados à condução de contratos e à prestação de serviços públicos na Capital.
Ao tratar do tema, o parlamentar citou como referência a trajetória administrativa do ex-prefeito Iris Rezende Machado, que dá nome ao plenário da Alego, e apresentou questionamentos sobre contratos emergenciais, adesões a atas e pagamentos realizados pela administração municipal.
Alves também abordou a situação dos servidores municipais, mencionando a greve dos trabalhadores administrativos da Prefeitura de Goiânia.
Outro ponto levantado foi a prestação dos serviços de limpeza urbana. O parlamentar questionou a utilização de veículos de varrição em áreas que, segundo ele, estariam sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
O deputado defendeu o acompanhamento da execução dos contratos e da aplicação dos recursos municipais pela Câmara Municipal de Goiânia e por órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Ao encerrar o pronunciamento, afirmou que continuará fiscalizando a administração municipal e cobrando providências em relação aos pontos apresentados na tribuna.
Ao final dos trabalhos, foi convocado novo encontro no Plenário Iris Rezende para esta quinta-feira, às 19 horas, em sessão solene por iniciativa do deputado Karlos Cabral (PSB) para entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
