O governador Daniel Vilela (MDB) sancionou a autorização para que o Poder Executivo Estadual transfira veículos automotores de sua propriedade aos 246 municípios goianos, por meio de doação com encargo. Oficializada como Lei nº 24.257, de 7 de maio de 2026, a medida aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tem como objetivo fortalecer a estrutura da rede socioassistencial das administrações locais.
Cada cidade receberá um veículo tipo picape e um tipo van. Os bens deverão ser usados de forma exclusiva e permanente no desenvolvimento de ações relativas às secretarias municipais de Assistência Social, sob pena de devolução automática ao Estado.
A obrigação refere-se a atividades para implementar e reforçar a atuação das equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Isso porque a finalidade das doações é ampliar a eficiência operacional das unidades, além de assegurar que os serviços ofertados à população em risco social tenham continuidade e qualidade.
Os veículos poderão ser empregados, de forma complementar, no apoio a atividades relacionadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medida restritiva de liberdade, especialmente para a condução de familiares às unidades socioeducativas.
Como contrapartida, os municípios assumirão integralmente as despesas decorrentes da utilização dos bens, como manutenção, seguro e licenciamento. Além disso, serão responsáveis por manter a identidade visual institucional do veículo e renová-la sempre que houver desgaste.
As transferências serão efetivadas por meio de termo de doação. Cada município incorporará o veículo ao seu patrimônio público, com o respectivo registro contábil e patrimonial, no prazo máximo de 30 dias da assinatura do documento.
A lei já está em vigor.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
