O Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançam, nesta quinta-feira, 16 de abril, às 15h, um guia de orientação voltado a gestores públicos. O material tem como foco a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a criação de matrículas em tempo integral. O encontro será transmitido ao vivo pelo canal do MEC no YouTube e pelo Conviva Educação, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
A partir de 2026, a criação de matrículas em tempo integral passa a integrar o núcleo das obrigações constitucionais de aplicação dos recursos do Fundeb. A medida resulta da Emenda Constitucional nº 135/2024, que altera o artigo 212-A da Constituição Federal e estabelece a destinação desses recursos para a expansão da educação em tempo integral até o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
Com o lançamento do guia, MEC e FNDE buscam apoiar os entes federativos na implementação das novas diretrizes legais, consolidando a educação em tempo integral como prioridade no uso dos recursos do Fundeb. O material apresenta diretrizes pactuadas entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, conforme estabelecido pela Resolução CIF nº 23, de março de 2026. Para isso, traz orientações detalhadas sobre o planejamento da expansão da oferta, a execução orçamentária, o registro das ações e o cálculo dos recursos vinculados à criação de novas matrículas.
Destinado principalmente a gestores e equipes técnicas das secretarias de educação, o guia também pode ser utilizado por conselhos de acompanhamento e órgãos de controle. Entre os principais pontos, destacam-se os critérios para comprovação da criação de matrículas, que devem se basear em dados oficiais do Censo Escolar e nos registros do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
Outro aspecto central é a elaboração dos planos de expansão da educação em tempo integral, que devem orientar a aplicação dos recursos de forma integrada e estratégica. A articulação entre planejamento, execução e monitoramento é apontada como condição essencial para o cumprimento das metas do PNE e para o fortalecimento de uma política de educação integral com qualidade e equidade.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)
Fonte: Ministério da Educação
