Judiciário
Jaraguá: Aluna que foi esfaqueada dentro de escola vai ser indenizada em R$ 15 mil pelo Estado
O Poder Judiciário julgou recurso do estado e entendeu que houve danos morais à vítima, pois não havia segurança por parte do poder público na hora dos fatos.
Uma aluna que foi esfaqueada dentro de uma escola em Jaraguá, no Vale do São Patrício, vai ter de ser indenizada em R$ 15 mil pelo Estado de Goiás. O Poder Judiciário entendeu que houve danos morais à vítima de tentativa de homicídio, pois não havia segurança por parte do Poder Público quando ocorreu os fatos.
A Justiça entendeu que houve uma ausência de vigilância por parte do Poder Público responsável, que não se encontrava no local no momento do episódio, capaz de resolver ou, ao menos, minimizar o ocorrido. A decisão foi assinada no dia 10 de março e ainda cabe recurso.
A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), cujo voto foi relatado pelo desembargador Orloff Neves Rocha (foto), e seguido à unanimidade. O magistrado julgou recurso interposto pelo estado mantendo a sentença anterior do juiz Liciomar Fernandes da Silva, da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jaraguá. A decisão ainda cabe recurso.
No recuso julgado, o Estado alegou que não houve omissão dos agentes públicos em relação à integridade física da adolescente e dos demais alunos. Pontuou ainda que professores atuaram de forma imediata ao ocorrido, buscando ajuda médica e policial.
O relator observou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) não dispensa o ente público da proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob sua guarda imediata, nos estabelecimentos de ensino.
“Restou demonstrada a culpa in vigilando do Estado de Goiás, que se omitiu no dever de guarda e vigilância de aluna matriculada em sua rede pública de ensino, permitindo outra aluna adentrar ao recinto escolar portando arma branca e, após discussão acalorada no intervalo, provocou lesões perfurocortantes, em verdadeira tentativa de homicídio, tudo isso em decorrência de sua omissão, impondo-se, portanto, seu dever de reparar os danos morais”, disse o magistrado em decisão.
Quanto à quantia fixada na sentença para o dano moral, o desembargador observou que se revela correta para reparar o abalo efetivamente sofrido pela vítima.
Tentativa de Homicídio
O fato ocorreu em 2 de fevereiro de 2018, no Colégio Estadual São José, em Jaraguá.
Conforme os autos do processo, a estudante, que tinha 15 anos à época, era aluna do 2º ano do Ensino Médio e, na hora do intervalo do recreio, foi agredida fisicamente por outra aluna, quando foi golpeada com uma faca.
Em razão desta tentativa de homicídio, a vítima sofreu diversos ferimentos nos braços, tórax e antebraço esquerdo. Consta ainda, que não havia nenhum porteiro, professor ou coordenador no pátio no momento da briga e que os funcionários da escola somente tomaram conhecimento da agressão quando foram comunicados por um aluno, que foi até a sala dos professores.
À época, a aluna que desferiu os golpes foi apreendida pela Polícia Civil. Como o nome dela não foi divulgado, por ser menor de idade, o JORNAL DO VALE não conseguiu checar se cumpre medida socioeducativa.
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JUSTIÇA
Moraes liberta coronéis da PMDF réus por omissão no 8 de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar, nesta quinta-feira (28), soltar três coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) que são réus denunciados por omissão durante os atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado, quando as sedes do Três Poderes foram invadidas e depredadas. Eles estavam presos em Brasília.
Foram liberados foram os coronéis Fábio Augusto Vieira (ex-comandante-geral da PM) e Klepter Rosa (ex-subcomandante). O coronel Marcelo Casimiro também foi beneficiado. Os três terão de usar tornozeleira eletrônica e estão proibidos de usar redes sociais ou se comunicar entre si.
Pela ordem de Moraes, eles também ficam sujeitos a recolhimento noturno, estão proibidos de deixar o Distrito Federal, devem entregar seus passaportes e se apresentar semanalmente à Justiça.
Ao soltar os três coronéis, Moraes escreveu que eles não representam mais riscos para a instrução da ação penal, pois passaram para a reserva remunerada. O ministro também citou uma “reestruturação total do comando da Polícia Militar no Distrito Federal”. Eles haviam sido presos em agosto de 2023, na Operação Incúria.
Omissão
Os três coronéis integravam a cúpula da PMDF durante os atos golpistas e foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por omissão aos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado da União e violação de deveres funcionais.
Pela peça de acusação, eles teriam conspirado desde o ano anterior em favor de um levante popular pró-Bolsonaro e, no 8 de janeiro, deixaram deliberadamente que os crimes fossem cometidos.
A PGR disse haver “uma profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da PMDF denunciados, que se mostraram adeptos de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e de teorias golpistas”.
Em fevereiro, a Primeira Turma do Supremo aceitou a denúncia contra os três e outros membros da PMDF.
Fonte: Justiça
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