Justiça condena prefeito de Crixás por propaganda antecipada
O Juízo da 85ª Zona Eleitoral julgou procedente pedido do Ministério Público Eleitoral, em representação feita contra o prefeito de Crixás, Plínio Luís Nunes de Paiva, confirmando liminar já deferida e condenando-o por propaganda antecipada.
Na decisão, o juiz eleitoral Alex Alves Lessa impôs o pagamento de multa de R$ 5 mil e proibiu o atual chefe do Executivo municipal de realizar propaganda fora do prazo previsto pela legislação.
A representação foi feita pela promotora eleitoral Wanessa de Andrade Orlando no início do mês passado, quando demonstrou que o prefeito, em junho deste ano, fez propaganda eleitoral irregular. Isso porque divulgou diversas publicações em rede social, mencionando o número e a sigla de seu partido.
Segundo a promotora, inicialmente, as publicações eram feitas por terceiros, mas, depois, o prefeito passou a replicá-las. No documento, ela pediu que o representado finalizasse as atividades em 48 horas e requereu sua condenação ao pagamento de multa. Esses pedidos foram atendidos pelo Juízo Eleitoral, conforme liminar deferida pouco depois de recebida a representação.
Embora o prefeito tenha recorrido, a liminar foi confirmada na sentença proferida agora pelo juiz eleitoral.
*Com informações: Assessoria de Comunicação MP-GO
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JUDICIÁRIO
Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais
Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal de Rio Verde, realizou, na última sexta-feira (28), uma inspeção surpresa na empresa Soluções Serviços, responsável pelo fornecimento de alimentação para os presos das unidades prisionais de Jataí, Rio Verde, Quirinópolis, Acreúna e Santa Helena de Goiás. A ação foi em decorrência do recebimento de diversas reclamações sobre a qualidade das refeições fornecidas.
De acordo com o promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, titular da 12ª Promotoria de Rio Verde, durante a inspeção os fiscais da Vigilância Sanitária identificaram diversas irregularidades no local, o que levou à lavratura de um auto de infração. Na ocasião, foram constatados diversos problemas estruturais, de limpeza, na qualificação da equipe e na organização dos fluxos operacionais da empresa, tendo as inconformidades documentadas através meio de registros fotográficos.
O promotor esclareceu também, que em decorrência da gravidade dos problemas encontrados, os proprietários da empresa serão intimados a adotar providências imediatas para sanar as irregularidades encontradas e caso as exigências não sejam cumpridas, há risco de interdição do estabelecimento, que se encontra com alvará sanitário vencido.
A Vigilância Sanitária está dando prosseguimento ao auto de infração e novas visitas surpresa serão realizadas para fiscalizar o cumprimento das determinações.
Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.
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