O governador Marconi Perillo (PSDB) articulou sua base e conseguiu aprovar no dia 12, na Comissão Mista da Assembleia Legislativa a privatização de 600 quilômetros de rodovias no Estado.
A gestão Marconi quer conceder por 35 anos, seis trechos de rodovias estaduais à iniciativa privada, para que a mesma cuide dos serviços de operação, manutenção, conservação e monitoramento. Em contrapartida à prestação dos serviços e para custeá-los, as empresas ganhadoras das licitações poderão cobrar pedágio, cujo valor não consta na matéria.
A matéria recebeu oito votos contrários dos deputados José Nelto, Paulo Cezar Martins, Lívio Luciano (PMDB), Delegada Adriana Accorsi, Luis Cesar Bueno, Humberto Aidar (PT), Major Araújo (PRP) e Henrique Arantes (PSDB).
Contrários à iniciativa, vários parlamentares se manifestaram. O deputado Luis Cesar Bueno (PT), por exemplo, reclamou da superficialidade do texto, que apresentaria poucos artigos. “Não há qualquer menção à política tarifária e a contrapartidas. Ao mesmo tempo, há possibilidade de cobrança em regiões metropolitanas e redução da porteira de cobrança de 100 para 50 quilômetros, o que prejudica a população”, declarou. Para preencher lacunas do texto o parlamentar apresentou cinco emendas, mas todas foram rejeitadas pelo líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB).
Ao pedir a palavra o deputado Henrique Arantes (PTB) também se manifestou contrário à matéria tal qual se apresenta, uma vez que reduz a distância entre as praças de pedágio e não exige das concessionárias necessidade de duplicação das rodovias que ainda têm pista única. “A cobrança de pedágio sem exigência de duplicação causará uma revolta social! Pessoas só aceitam pagar pedágio em rodovias duplicadas, onde há possibilidade de ultrapassagens rápidas e seguras”, explicou.
Por fim o deputado José Nelto (PMDB) também posicionou-se contrário à concessão pensada pelo projeto de lei. “Será o pedágio mais caro do Brasil, e cobrado a cada 50 quilômetros, quando nas rodovias federais o intervalo é de 100 quilômetros. De Goiânia a Catalão, por exemplo, um carro comum pagará R$ 70,00 ida e volta. Caminhões podem ter que arcar com até R$ 120,00”, calculou o parlamentar. Ele ainda prometeu apresentar emenda em Plenário alterando o texto.
As rodovias selecionadas para a privatização são a GO-010, trecho Goiânia/entroncamento com a GO-330; a GO-020, trecho Goiânia/Bela Vista/Cristianópolis/Pires do Rio/Catalão; GO-060, trecho Goiânia/São Luís de Montes Belos/Iporá/Piranhas; GO-070, trecho Goiânia/cidade de Goiás; GO-080, trecho Goiânia/São Francisco de Goiás (entroncamento da BR-153); e a GO-213, trecho Morrinhos/Caldas Novas.
O governador Ronaldo Caiado autorizou, nesta segunda-feira (17/03), um aditivo ao convênio entre o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
O aporte suplementar será de R$ 80 milhões, destinados à quitação de condenações do Estado que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, no prazo de até 60 dias.
A medida visa o cumprimento das obrigações do Executivo, inclusive decorrentes de ações judiciais movidas durante governos anteriores, e demonstra respeito ao Judiciário.
“Esse nível que nós construímos, extremamente harmônico, no decorrer desses anos, tem sido um fator talvez pelo qual Goiás está crescendo e sendo bem avaliado”, destacou Caiado.
Quitações serão realizadas sem penalizar capacidade de o governo continuar investindo em serviços para a população (Foto: André Saddi)
Durante a reunião, também foi garantido que as quitações serão realizadas sem penalizar a capacidade de o governo continuar investindo em serviços para a população. Atualmente, são transferidos cerca de R$ 7 milhões todos os meses ao Tribunal de Justiça para o pagamento das RPVs. Dessa forma, o TJ-GO faz o repasse mensal para centenas ou até milhares de credores.
“Em governos anteriores, o Estado não pagava voluntariamente suas obrigações e, pela lei, o devedor deve fazer o pagamento de RPVs em até 60 dias. Esse pagamento não era feito e o Judiciário promovia o sequestro de contas do Estado, o que prejudicava a organização, o planejamento, a calculabilidade e a previsibilidade”, pontuou o procurador-geral de Goiás, Rafael Arruda. “Isso acabou”, acrescentou.
Após honrar RPVs pendentes desde o ano de 1997, hoje o governo está pagando valores de 2022, em acordo com o TJ.
“Como presidente do Tribunal de Justiça, o que posso falar é que é um prazer muito grande estar nesta gestão”, afirmou o presidente da corte, Leandro Crispim. O desembargador reiterou a disposição de fazer trabalhos em parceria. “Vamos seguir juntos, assinando esses termos”, disse.
POLÍTICA NACIONAL6 dias atrás
