O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei n° 22763/25, que pretende instituir o Programa Goiás Rare Tech, destinado a incentivar a instalação de plantas de separação e refino de minerais críticos no Estado de Goiás. Um dos objetivos é estabelecer um regime especial de incentivos fiscais, financeiros, tecnológicos e ambientais, dispondo sobre salvaguardas de soberania e cooperação internacional. A propositura foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída para a deputada Rosângela Rezende (Agir) para relatoria.
Segundo consta no texto da proposta, atualmente o Brasil detém aproximadamente 23% das reservas conhecidas de terras raras do planeta, mas a China é quem concentra cerca de 90% da capacidade mundial instalada de refino, considerada a etapa mais complexa e estratégica da cadeia produtiva, gerando uma dependência estrutural.
Diante desta realidade, o deputado Mauro Rubem entende que o maior desafio brasileiro não é a extração do minério, mas sim o custo elevado e a complexidade tecnológica da separação e do refino, etapas em que o país ainda não dispõe de expertise consolidada. Ele avalia, entretanto, que sem incentivos adequados, empresas estrangeiras detentoras dessa tecnologia não demonstram interesse em se instalar no Brasil. “O resultado é que seguimos exportando minério bruto de baixo valor agregado e importando produtos de altíssimo valor tecnológico”, apontou.
Com a expectativa de alterar esse cenário, o parlamentar propõe um amplo programa a ser implementado pela Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (AMIC/GO), em coordenação com a Secretaria da Economia (SEDUC), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG) e a Agência de Fomento de Goiás S/A (GoiásFomento).
Um dos pontos focais da propositura, defende que as empresas que instalarem e operarem plantas industriais de separação/refino de minerais críticos em território goiano poderão usufruir de benefícios fiscais por até 15 anos, nos termos desta lei complementar, usufruindo de uma redução de até 90% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente sobre operações com produtos refinados em Goiás.
Além deste benefício, na justificativa, o parlamentar destaca ainda que as empresas participantes do programa possam garantir créditos presumidos de ICMS para aquisição de equipamentos e insumos destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação em minerais críticos. Quando da importação de máquinas e equipamentos vinculados à instalação das plantas, elas também terão diferimento de ICMS na importação. Soma-se a esses benefícios a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em operações societárias que envolvam transferência de tecnologia para joint ventures instaladas em Goiás e, ainda, a redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para frotas vinculadas exclusivamente ao transporte de minerais críticos beneficiados no Estado.
Por fim, Rubem colocou algumas exigências para que os benefícios sejam concedidos, sendo elas: instalação efetiva de planta de separação/refino em território goiano; a celebração de convênios de pesquisa e desenvolvimento com universidades ou institutos locais e o cumprimento progressivo de conteúdo local mínimo, definido em regulamento. Ampliando os critérios, o deputado pleiteia que, para garantir a sustentabilidade ambiental e hídrica, as plantas industriais participantes deverão adotar padrões internacionais não poluentes.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
