O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio do promotor de Justiça Fernando Krebs, da 57ª Promotoria de Goiânia, expediu recomendação na semana passada ao secretário estadual de Segurança Pública, Rodney Miranda, para que solicite à Secretaria de Estado da Administração a realização de concurso público para agente e escrivão de polícia, de forma que o certame seja concluído no prazo de um ano, a contar do recebimento da recomendação.
A recomendação também inclui a orientação para que, em até 180 dias, seja feito o remanejamento de pessoal da Polícia Civil para dotar todas as delegacias de polícia do Estado de Goiás com pelo menos um agente de polícia e/ou escrivão de polícia, “de forma que o atendimento da Polícia Civil aos cidadãos seja feito por um servidor efetivo do órgão e não mais por servidores comissionados ou cedidos por prefeituras”.
O remanejamento recomendado pelo promotor inclui ainda a orientação para, em até 180 dias, dotar todas as delegacias do Estado situadas em cidades-sede de comarcas com uma equipe composta por pelo menos um delegado de polícia, um escrivão e dois agentes.
Fernando Krebs relata na recomendação que a 57ª Promotoria, por meio da Portaria nº 81/2027, iniciou investigação para apurar suposta irregularidade no quadro de servidores da Polícia Civil de Goiás. No curso do inquérito, recebeu a informação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) de que aproximadamente 45% dos cargos da Polícia Civil estão vagos.
O promotor pontua que, dos 246 municípios goianos, apenas 34% possuem delegados lotados e 57,7% contam com algum servidor policial (escrivão ou agente) lotado. Em relação às 126 comarcas do Poder Judiciário, 50 não têm a presença de um delegado de polícia, “o que fatalmente ocasiona lentidão no andamento de investigações criminais”.
Além disso, observa Krebs, há uma disparidade do número de delegados nas delegacias regionais de Goiânia e Aparecida de Goiânia em detrimento de outras regionais mais distantes da capital. Como exemplo, citou as regionais de Goiás, Porangatu e Posse, que contam com delegados, respectivamente, em apenas 25%, 21% e 25% dos municípios/distritos que as integram.
Justificando a orientação para a realização do concurso, a recomendação lembra que, com base no artigo 44, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, o novo regime fiscal, com vigência até 31 de dezembro de 2026, não vedou a realização de concurso público no âmbito da SSP.
Foi dado prazo de 10 dias para que o secretário informe o promotor sobre o acatamento ou não do que foi recomendado.
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