Nesta terça-feira (12/08), foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Estado de Goiás, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Polícia Militar de Goiás, com o objetivo de regulamentar e fiscalizar a atuação das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMF’s) nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás. O documento estabelece medidas para garantir a gratuidade do ensino, a transparência na aplicação de recursos e a participação igualitária de toda a comunidade escolar.
O ato contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cyro Terra Peres, da Promotora de Justiça, Maria Bernadete Ramos Crispim; do Secretário de Segurança Pública de Goiás, Coronel Renato Brum dos Santos, do Comandante Geral da PMGO, Coronel Marcelo Granja, do Assistente Policial Militar do MP, Coronel André Luiz de Carvalho; da Comandante de Ensino da PMGO, Tenente-Coronel Quéren Hapuque de Leles e demais autoridades civis e militares.
Com este acordo, a PMGO reafirma seu compromisso com a legalidade, a gestão democrática e a preservação dos direitos educacionais, assegurando que as ações das APMF’s estejam alinhadas à função social da escola pública e ao interesse coletivo.
Fonte: Policia Militar GO
