Na última terça-feira (3), o Ministério Público de Goiás (MPGO) e a Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hidricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos (Secima) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Com o acordo, cerca de 8.500 pedidos de licenciamentos ambientais de instalação e operação que estavam parados judicialmente poderão ser emitidos online pelo portal WebLicenças.
Anteriormente, o MP ingressou com ação civil pública contra o órgão, tendo sido proferida, em primeiro grau, sentença que condenou o Estado na obrigação de não emitir licenças ambientais on-line ou outro, sem que seja precedida de vistoria nos empreendimentos a serem licenciados. Esse processo está em grau de recurso. A ação judicial objetiva a adequação da Resolução CEMm n° 10/2014 à legislação ambiental quanto ao estabelecimento de critérios e parâmetros para o licenciamento das atividades e empreendimentos, efetivamente, de pequeno potencial de impacto ambiental, impedindo-se para os demais, de significativo impacto ambiental, o licenciamento por simples cadastro.
Todavia, o promotor de Justiça, Marcelo Fernandes de Melo, entendeu ser possível a formalização de um acordo visando, de forma negociada, a referida adequação. Para Marcelo Fernandes, o ajuste faz limitação do tipo e do porte dos empreendimentos a serem passíveis de licenciamento declaratório e da dispensa de vistoria, bem como o estabelecimento de multa por licença irregular emitida e a proibição de que o Estado crie novas modalidades de licenciamento declaratório para além das atividades e empreendimentos restantes e constantes da tabela de relação das atividades para o licenciamento on-line e parâmetros de configuração, o que, na prática, consolida posicionamento do MP sobre a questão.
Pelo acordo, a Secima fica facultada, quando do licenciamento ambiental dos empreendimentos à dispensa de vistoria ou inspeção técnica na Web Licença, mediante a exigência de informações supletivas por parte do empreendedor, prestadas por responsável técnico, para os casos e hipóteses somente naqueles previstos e enumerados no novo quadro de atividades e empreendimentos. Esse quadro, como explica o promotor, passou a integrar o acordo, sendo excluídas as atividades e empreendimentos grifados, que devem ser entendidos como suprimidos, considerando, ainda, a redução do porte do volume de produção ou matéria-prima utilizada, conforme novos parâmetros trazidos para os demais também listados.
O Estado também fica proibido de inserir, para fins de licenciamento declaratório, on-line ou outro, com a dispensa de vistoria ou inspeção técnica, por ocasião do licenciamento ambiental qualquer outra atividade ou empreendimento na relação de atividades que integrará o anexo da Resolução CEMm n° 10/2014, devendo ser consideradas como taxativas as hipóteses previstas, com as modificações que integram a tabela de atividades e empreendimentos do termo de ajuste.
Com informações: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
