Ministério Público

MP-GO irá investigar possíveis irregularidades na área cedida para construção da nova sede da Policia Civil de Ceres

A área cedida a Policia seria uma área para construção de um espaço de recreação para os alunos do Colégio Estadual de Período Integral

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O Ministério Público de Ceres, irá investigar possíveis irregularidades com a área cedida a Polícia civil (PC) de Ceres para a construção da sede própria. Um ofício foi protocolado nesta quinta-feira (29), na 2 ª Promotoria de Justiça de Ceres/GO, de autoria do promotor de justiça Marcos Alberto Rios, alegando que a área cedida a Policia seria uma área para construção de um espaço de recreação para os alunos do Colégio Estadual de Período Integral.

Segundo o documento em  de agosto de 2020, esta Promotoria de Justiça, teve conhecimento de que o Governo Estadual  teria doado a área destinada ao Colégio João XXIII para a construção da sede.  “Em meados de agosto de 2020, esta Promotoria de Justiça, teve conhecimento de que o Governo Estadual tomou a lamentável iniciativa de ceder a área destinada a equipamentos educacionais do Colégio João XXIII, para que a Polícia Civil do Estado de Goiás, construa no local a nova sede de sua Delegacia Regional.”

Sucede que, tal estabelecimento, trata-se de um CEPI – Colégio Estadual de Período Integral, onde os alunos permanecem durante o dia todo, na área em questão, já existem tratativas junto ao Governo Federal, para a construção de um anfiteatro, uma piscina e uma biblioteca.

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O promotor relata que mesmo após as argumentação da diretora do colégio, o delegado Dr. Mateus Costa Melo solicitou a chaves do local e disse que se o pedido fosse negado ele derrubaria o portão com as maquinas da prefeitura.
“No entanto, mesmo com os argumentos da diretora do estabelecimento, consta que o senhor delegado Dr. Mateus Costa Melo, de forma rude, solicitou a chave do portão que dá acesso à referida área, e como a diretora resistisse, anunciou que derrubaria o portão referido se fosse necessário, c a partir daí, utilizando as máquinas da prefeitura governada por seu primo Rafael Melo, passou a destruir tudo o que havia, inclusive as árvores que davam sombra no único espaço de lazer existente.”

O delegado Dr Matheus Melo agiu amparado por um documento de cessão, obtido pela área de patrimônio imobiliário do Governo Estadual, sem qualquer vistoria ou consulta à comunidade estudantil.

Caso a decisão se mantenha o Colégio de Ensino Integral está na iminência de perder o único espaço disponível, que não sejam as salas de aula, onde os alunos terão como espaço durante todo o dia. Se tornará impraticável o prosseguimento das atividades no prédio do referido estabelecimento, já que, será desumano manter-se adolescentes confinados o dia todo em suas salas de aula, sem dispor de qualquer espaço de lazer c cultura.

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O promotor finaliza o ofício alegando que existem outros espaço na cidade de Ceres que serviram perfeitamente para a construção da nova sede da polícia sem prejudicar o funcionamento do colégio em questão. “Absolutamente desnecessária, já que, dentro do município de Ceres, o Estado de Goiás possui dezenas de imóveis ociosos, inclusive situados cm áreas nobres da cidade, onde a Polícia Civil poderia perfeitamente se estabelecer, sem provocar tal desastrosa intervenção na área do CEPI João XXIII.” Afirma o promotor

Confira o ofício na integra

Ofício 2PJ Marcley Rodrigues de Matos

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Realizada a 3ª Sessão Ordinária de abril da Câmara de Vereadores de Ceres

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Realizada a 3ª Sessão Ordinária de abril da Câmara de Vereadores de Ceres

Na última terça-feira (16), sob a presidência do Vereador Frederico de Oliveira Santos, foi realizada a 3ª Sessão Ordinária do mês de abril de 2024. Na oportunidade foram apreciadas e votadas as seguintes matérias:

Tribuna LivreWarlley Felipe de Oliveira.

Assunto: “Campanha Imposto de Renda Solidário” – Promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Moção de Pesar pelo falecimento da Srª. Perpétua Maria Rodrigues.

Moção de Congratulação à Senhorita – Heloisy Pereira Rodrigues.

Moções de Congratulação às Policiais Femininas do 44 º BPM e 10º CRPM:

2º Sargento PM – Emilene Nunes do Carmo;

Soldado PM – Danielly Pereira Ribeiro;

Soldado PM – Isabella Barbosa Siqueira;

Soldado PM – Caroline Rabelo da Silva;

Soldado PM – Késia Karita Pereira do Vale;

Soldado PM – Larah Alves da Silva;

Soldado PM – Ana Raquel de Lima Pires.

REQUERIMENTOS

Nº. 065/2024: De autoria do vereador Juliano Garcia Rosa, requer à Secretária de Obras e Desenvolvimento Urbano e a Secretaria de Infraestrutura que seja feito o cascalhamento de via sem pavimentação, que se estende do final da rua 262 até a rua 257, no setor Jardim Tropical.

JUSTIFICATIVA: A condição atual desta via tem causado transtornos aos moradores locais, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Além disso, durante períodos chuvosos a falta de cascalho torna a rua praticamente intransitável, colocando em risco a segurança dos moradores.

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Nº. 066/2024: De autoria do vereador Weder Rubens da Silva, requer à Secretária de Obras e Desenvolvimento Urbano e a Secretaria de Infraestrutura que seja feito a manutenção e a limpeza, incluindo a roçagem do mato na estrada do córrego da Fartura.

JUSTIFICATIVA: A falta de manutenção nessa via, pode causar transtornos e colocar em risco a segurança os moradores e todos que por ali trafegam, visto que o crescimento do mato reduz a visibilidade e dificulta o tráfego de veículos.

Nº.067/2024: De autoria dos vereadores Frederico de Oliveira Santos e Gaspar José Alves, requerem à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano e a Secretaria de Infraestrutura que realize operação tapa-buracos na Av. Rui Barbosa, no trecho que dá acesso ao setor Aldeia do Vale até a estrada Federal.

JUSTIFICATIVA: Devido a quantidade de buracos nesse trecho que estão causando transtornos e risco à segurança de motoristas e pedestres que transitam por este local diariamente.

Nº.068/2024: De autoria do vereador Sergio Ferreira dos Passos, requer ao Chefe do Poder Executivo que tome providências sobre a isenção em relação à cobrança da taxa de corte do asfalto para ligação da rede de água encanada.

JUSTIFICATIVA: Esta solicitação se faz necessária, devido as condições financeiras de diversos munícipes que aqui residem. No entanto, esta cobrança representa ônus financeiro significativo, o que dificulta o acesso a esse serviço básico.

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Nº.069/2024: De autoria do vereador Elian Bernadete de Faria Oliveira, requer ao Chefe do Poder Executivo e à Secretaria de Desenvolvimento Social a criação do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência para ser utilizado como um espaço de participação democrática que acompanhará, monitorará, avaliará e fiscalizará as políticas destinadas às pessoas com deficiência.

JUSTIFICATIVA: Criar instrumentos de participação social promovendo os direitos de cidadania e da qualidade de vida da população com deficiência.

Nº.070/2024: De autoria do vereador Elian Bernadete de Faria Oliveira, requer ao Chefe do Poder Executivo, à Secretaria de Administração e Recursos Humanos e à Secretaria Municipal de Educação que seja cumprida a Lei 2.108, de 03 de maio de 2022 que regulamenta a utilização dos veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior.

Justificativa: Um anseio dos pais e dos alunos que necessitam desse “direito” garantido por Lei.

Ver. FREDERICO DE OLIVEIRA SANTOS

– Presidente da Câmara Municipal –

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