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MPF solicita resposta sobre inclusão de profissionais da imprensa no grupo prioritário da vacinação

O secretário municipal de saúde, Durval Pedroso, tem três dias úteis para enviar uma resposta ao MPF

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O Procurador da República, Ailton Benedito de Souza, solicitou à Prefeitura de Goiânia que enviasse cópia integral do processo administrativo que incluiu profissionais da imprensa no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19, bem como a fundamentação técnico-científica que subsidiou a decisão. O grupo começou a ser imunizado no dia 29 de junho.

O documento cita que a Comissão Intergestora Bipartite do Estado de Goiás (CIB-GO) aprovou a destinação de 70% das doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas para a vacinação da população geral em ordem decrescente de idade, e 30% para os grupos prioritários, elencados no Plano Nacional de Operacionalização da vacinação contra a Covid-19 (PNO). Em seguida, o mesmo órgão determinou a distribuição das doses entre a população geral, por idade, e a ‘grupos específicos’, “cuja definição não foi explicitada.

Ainda de acordo com a solicitação do Ministério Público Federal (MPF), na mesma data em que esses grupos específicos foram incluídos, foi anunciada a decisão da Secretaria de Estado da Saúde de incluir profissionais da imprensa na ordem prioritária da vacinação. O documento, endereçado ao secretário municipal de saúde, Durval Pedroso, pede que a resposta seja enviada no prazo de três dias úteis.

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Detran-GO retoma o credenciamento de empresas de vistoria veicular

A partir de 1º de dezembro vistoria veicular passará a ser feita por empresas que estão sendo credenciadas em todo o Estado.

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O Departamento Estadual de Trânsito está credenciando pessoas jurídicas interessadas em prestar o serviço de vistoria veicular no Estado de Goiás. A retomada do credenciamento ocorreu nesta quarta-feira (22) depois que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás suspendeu a medida cautelar que suspendia o processo por entender que o aperfeiçoamento da Portaria 667/2021, realizado por meio da Portaria 777/2021, atende todas as exigências do Código Brasileiro de Trânsito e do Conselho Nacional de Trânsito.

Desde 2015, uma só empresa tem a concessão do serviço. A expectativa é que com a abertura de credenciamentos a concorrência aumente o número de postos de atendimento e contribua com a queda do preço do serviço, que hoje é de R$ 108.

A vistoria veicular é pré-requisito obrigatório para alguns serviços do Detran-GO como transferência de propriedade de veículo e transferência de município. Por mês, estima-se que sejam realizadas 57 mil vistorias. Atualmente, só um terço dos municípios goianos contam com loja física da concessionária.

A vistoria veicular para serviços como alteração de característica, remarcação de motor ou chassi, alteração de média monta e baixa de veículo ainda é feita pelo Detran-GO. Para os demais casos, o serviço foi repassado para uma única empresa a partir de 2015.

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A concessão pública foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro do ano passado. Por isso, o Detran-GO decidiu romper o contrato sem prejuízo ao erário e abrir credenciamento, oferecendo aos interessados oportunidades iguais de prestar o serviço, desde que cumpridas todas as exigências previstas na portaria.

Como fica o serviço

O credenciamento de empresas interessadas está aberto. Porém, até 30 de novembro, os serviços de vistoria veicular continuarão sendo prestados pela atual concessionária sem nenhuma mudança para os usuários do Detran-GO. A medida busca zelar pela continuidade dos serviços públicos, evitando prejuízos aos cidadãos.

Nesse período, o Detran-GO está atualizando e capacitando novos vistoriadores, e credenciando as empresas interessadas. A lista com os requisitos e a documentação necessária para o processo consta na Portaria 667/2021. Além de apresentar a documentação necessária, a empresa será vistoriada. O objetivo é verificar se ela realmente tem condições de prestar um serviço de qualidade à população.

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