Os deputados deram sinal verde, na tarde desta quarta-feira, 10, ao projeto de lei nº 8159/26, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB), Veter Martins (PSB) e Eliel Junior (SD). A proposta, chancelada em definitivo por 24 votos, altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
O texto tramitou na Casa com o objetivo de alterar o art. 20-A para prever que o agraciamento com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira seja considerado na ficha de pontuação para a elaboração do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM).
Essa proposta legislativa tem por finalidade, segundo os deputados, restabelecer, na referida lei, o reconhecimento da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira como critério de pontuação na ficha de avaliação utilizada para a elaboração do QAM das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
