Opinião

Namoro entre funcionários pode levar à demissão?

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É cada vez mais comum empregados da mesma empresa se relacionarem já que passamos cada vez mais tempo no trabalho, sem grandes oportunidades de conhecer pessoas fora desse círculo social.

Algumas empresas proíbem expressamente o relacionamento entre empregados, acarretando em demissões, algumas vezes por justa causa, mas a Justiça do Trabalho vem construindo entendimento jurisprudencial de que a demissão não pode ser fundamentada unicamente nesse motivo e, até o momento, não há legislação específica sobre o tema.

A Constituição Federal, no artigo 5º, que versa sobre os direitos fundamentais, prevê que a intimidade, a honra e a vida privada são invioláveis, razão pela qual não cabe ao empregador interferir na vida privada dos empregados, quando não há implicações no ambiente de trabalho

Diante disso, não é adequado inserir no código de conduta a proibição de namoros entre funcionários, contudo é possível prever regras de convivência para evitar brigas, beijos, abraços ou condutas constrangedoras no ambiente de trabalho e, caso haja excessos, pode-se prever sanções administrativas como advertência ou suspensão.

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Cabe ressaltar que embora a proibição da dispensa em razão do relacionamento entre colegas possa ser caracterizada como discriminatória, caso haja demonstração de afeto exagerado por parte do casal, não impede a aplicação de justa causa por incontinência de conduta, por exemplo.

Em algumas companhias, proíbe-se apenas o relacionamento quando é situação de hierarquia, por exemplo, gerente e seu subordinado(a), já a imparcialidade pode ser fator determinante numa situação de promoção ou necessidade de aplicação de punição, ou ainda evitar que haja assédio moral ou sexual.

De todo modo, o objetivo da empresa em disciplinar as relações no ambiente de trabalho é manter a produtividade dos empregados, além de garantir a qualidade na prestação de serviços e um ambiente de trabalho saudável a todos, já que demonstrações amorosas impróprias podem constranger e incomodar os demais colegas.

Se de um lado a empresa pode ter o dever de indenizar o empregado por dano moral caso haja dispensa discriminatória em virtude de relacionamento entre funcionários, cabe ao empregado manter o profissionalismo, a ética e a discrição, preservando o trabalho e separando-o da vida privada.

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Em suma, não seria proibido que a política interna da empresa exigisse que os empregados declarem que estão em um relacionamento com outro colega, desde que tal declaração não seja usada como motivo de demissão, cabendo sempre o bom senso e a transparência nas relações.

Por fim, é possível conciliar amor e carreira, desde que todos os envolvidos ajam com razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé e empatia, necessários para o bem estar de qualquer relação.

Milena Messias é advogada

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ARTIGO

A Constituição e os Poderes!

O Poder Executivo apostava no uso de um medicamento que, segundo dizem, não tem comprovação científica de sua eficiência.

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A Constituição Federal de 1988, estabeleceu, em seu Art. 2°, que o Estado brasileiro é constituído por Poderes formado pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que atuam de forma harmônica e independentes entre si e que exercem funções atinentes aos encargos específicos do segmento ao qual estruturam a sociedade brasileira e que dão forma à vida social e econômica em nosso país.

Com a chegada da monstruosa pandemia que vem desgraçando a vida das famílias no Brasil e no mundo, o Poder Executivo, responsável pela execução das ações pertinentes pela promoção do bem-estar da população, tomou providências correspondentes às necessidades que se fizeram necessárias ao enfrentamento para anular ou reduzir as ações do vírus que estão transformando as sociedades universal.

Apesar de todos os esforços médicos, sociais, econômicos e financeiros realizados pelo Poder Executivo, feitos na sociedade nacional, para aplacar os efeitos negativos, as consequências perversas não param de crescer, como se nada estivesse sendo feito para reduzir os efeitos da pandemia.

O Poder Legislativo, ignorando a independência dos poderes, especialmente desconsiderando que “independência” significa “autonomia” para tomar as decisões que sejam consideradas pertinentes e oportunas, resolveu, baseado não se sabe bem onde, abrir um processo punitivo ao Poder Executivo, como se esse estivesse sendo negligente nas ações tomadas para enfrentar o infortúnio do momento.

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Constituiu uma Comissão Parlamentar de Inquéritos – CPI, que foi instituída com o objeto de apurar as possíveis omissões do Poder Executivo no tratamento de enfrentamento da Covid-19.

O referido Poder, parece estar em apuros por não ter encontrado ainda, objetivamente, nada que possa, ser considerado, como omissão de ação, no tratamento contra o vírus.

O Poder Executivo apostava no uso de um medicamento que, segundo dizem, não tem comprovação científica de sua eficiência. Entretanto há quem diga, abertamente, que a injetar uma dose de imunizante, qualquer que seja, ele também não apresenta a segurança tão sonhada de que o grau de proteção oferecido pela vacina não tem a eficiência desejada de cem por cento de eficácia.

Considerando o grau e a qualidade das ações já tomadas, em todo o Brasil, vemos que a CPI já perdeu o foco de seu objeto e hoje se encontra à deriva em direção a fatos controversos!

Professor Cícero Maia – [email protected]

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