A Assembleia Legislativa analisa o projeto de lei nº 11917/26, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência ativa e fornecimento integral de informações veiculares pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) aos proprietários, compradores e contribuintes no Estado.
O objetivo é assegurar maior transparência, segurança jurídica e acesso à informação aos cidadãos goianos em relação aos veículos registrados no Estado de Goiás, mediante a obrigatoriedade de disponibilização integral, clara e acessível das informações constantes nos bancos de dados do Detran.
Autor da matéria, o deputado Dr. George Morais (MDB) ressalta que a ausência de transparência adequada favorece a ocorrência de fraudes, comercialização de veículos com histórico oculto de sinistros, restrições administrativas, passagens por leilão, adulterações de identificação, débitos não informados e outras situações que geram prejuízos financeiros expressivos aos consumidores de boa-fé.
Com a aprovação da propositura, o Detran fica obrigado a disponibilizar, de forma clara, gratuita, acessível e imediata, todas as informações administrativas, cadastrais, históricas e restritivas relativas aos veículos registrados no Estado.
O legislador afirma, na proposta, que as informações deverão ser disponibilizadas ao proprietário do veículo, ao possuidor com autorização, ao comprador mediante consulta pública identificada e aos contribuintes interessados na regularização ou aquisição do bem.
A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda conclusão do relatório por parte do deputado Veter Martins (PSB).
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
