A sessão ordinária da tarde desta quarta-feira, 29, foi oportuna à autorização de isenção da taxa da carteira de habilitação para integrantes da Polícia Civil e de criação da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio. Ademais, teve a validação de um projeto de resolução em definitivo, um projeto de lei em primeira votação e requerimentos em bloco. Em seguida, os deputados estaduais reuniram-se nas comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre os projetos de lei aprovados, em primeiro turno, esteve o do presidente do Poder Legislativo goiano, deputado Bruno Peixoto (UB), que concede isenção da taxa de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por policiais penais, civis e pela polícia científica, quando sua utilização estiver vinculada ao exercício de suas funções (no 2587/26).
Clécio Alves (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (PL) elogiaram a matéria, mas manifestaram receios quanto à sua constitucionalidade por vício de iniciativa. Peixoto defendeu a autonomia do Legislativo para apresentar a propositura e disse que ela é uma autorização para que o Executivo implemente o que foi proposto. Karlos Cabral (PSB), relator da proposta, afirmou que a entende como constitucional, com respaldo em mudança provocada pela Emenda Constitucional no 45, de 2009, na Constituição do Estado de Goiás.
Já frente parlamentar foi proposta pelo deputado Eliel Junior (Solidariedade) no requerimento no 7687/26. O objetivo é investigar falhas estruturais do sistema de proteção à mulher, especialmente nos casos que evoluem para o feminicídio. Conforme dispõe o decreto que normatiza a criação das frentes, Eliel Junior, como autor da proposta, será o coordenador do grupo.
“A presente proposta de criação da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio”, o deputado escreve no requerimento, “justifica-se em razão da persistência e da gravidade dos casos de violência letal contra a mulher, que continuam a desafiar a efetividade das políticas públicas de proteção e prevenção”.
“O feminicídio”, prossegue, “representa a expressão mais extrema de um ciclo contínuo de violência de gênero, frequentemente precedido por agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais”. Trata-se, portanto, “de um fenômeno que, em grande parte dos casos, pode ser evitado mediante a atuação integrada, eficiente e tempestiva das instituições responsáveis pela proteção da mulher”.
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Matérias prestigiam Taça das Favelas e capoeira
O outro projeto de lei validado em escrutínio inicial foi o de Delegado Eduardo Prado, que inclui, no Calendário Cívico Cultural goiano, a Taça das Favelas, realizada anualmente em Goiânia (no 3454/25).
O parlamentar destaca que a Taça das Favelas “tem um impacto significativo, promovendo inclusão, protagonismo e oportunidades para centenas de atletas que, de outra forma, não teriam acesso à visibilidade e estrutura do futebol profissional”.
O torneio, esclarece ainda, “proporciona experiências similares às das competições oficiais, contando com transmissão ao vivo, entrevistas, jogos realizados em estádios e centros de treinamento de clubes reconhecidos”.
O projeto de resolução aprovado em definitivo, por fim, foi o de Bruno Peixoto instituindo o “Certificado Mestre Bimba” (processo no 6762/26). A distinção irá “homenagear pessoas que se destacam na promoção, valorização, preservação e difusão da capoeira, da cultura afro-brasileira e de ações de inclusão social por meio de práticas culturais no Estado de Goiás”. Mestre Bimba, que nasceu em 1900 em Salvador e foi um ícone da capoeira, reformulando-a e tornando-a muito mais prestigiada, morou em Goiânia no final da vida, onde faleceu em 1974.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
