A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na tarde desta terça, 18, a primeira sessão deliberativa da semana, com vários processos na pauta, que foram transferidos para o próximo encontro, a ser realizada nesta quarta-feira, 19. Durante o momento destinado ao Expediente, o líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), procedeu a leitura de cinco processos. Quatro deles foram enviados pelo Poder Executivo e o quinto é de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).
O processo nº 16652/26, de autoria do governador de Goiás, Daniel Vilela (MDB), autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – Saúde (FIIS Saúde), com a garantia da União.
Também de autoria da Governadoria, o processo nº 16854/26 busca alterar a Lei Complementar nº 205, de 19 de maio de 2025, que versa sobre a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás.
Durante o Pequeno Expediente, três deputados discursaram da tribuna: Clécio Alves (PSDB), Major Araújo (PL) e Bia de Lima (PT), que comentou sobre a greve dos técnicos administrativos da educação em Goiânia. A paralisação teve início ontem, mas as atividades escolares não serão prejudicadas, uma vez que uma liminar judicial estipulou um mínimo de 70% do efetivo administrativo ativo nas unidades educacionais.
A parlamentar ressaltou a importância de transmitir à comunidade escolar o porquê da greve, após negociações fracassadas junto à Prefeitura de Goiânia. De acordo com ela, a proposta de reajustes devidos foi parcelada até 2030, o que não agradou à categoria. Os acertos a serem concedidos em agosto eram condição para suspender a paralisação, segundo a deputada.
“A proposta é muito débil. Ela não traz a recomposição da carreira, dos investimentos, da valorização das merendeiras, do pessoal da limpeza, do pessoal da secretaria”, argumentou ao citar o cenário de sobrecarga desses profissionais.
Novas unidades da PM
A pauta para a sessão ordinária de amanhã tem como carro-chefe projetos de lei do Poder Executivo – ao todo sete: a criação de fundos para 22 unidades da Polícia Militar, o aumento de capital da Codego para distrito agroindustrial em Aparecida de Goiânia e mudanças no Goiás + Inclusivo ganham relevo. Também na Ordem do Dia, serão votadas iniciativas parlamentares sobre saúde, educação, mulheres, inclusão e meio ambiente num pacote de 93 itens.
O projeto de lei nº 14564/26, que altera a legislação responsável pela regulamentação dos fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO). A matéria, em primeira votação, prevê a inclusão de 22 novas unidades da corporação no sistema e a atualização da nomenclatura de outras organizações policiais militares. A justificativa aponta que mudanças recentes na estrutura da corporação, com criação e reestruturação de comandos, batalhões e unidades especializadas, deixaram organizações sem previsão legal para receber esses recursos. A implantação dos novos fundos deverá exigir aporte inicial de R$ 152 mil, proveniente do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás (Freap/PM).
Consta em turno inicial o processo nº 16234/26, que autoriza o aumento do capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), mediante integralização de recursos, e prevê abertura de crédito especial ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). A medida busca assegurar a conclusão das obras de implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), em Aparecida de Goiânia.
Outro projeto da Governadoria, nº 16237/26, autoriza o Estado a receber, mediante doação com encargo do município de São Domingos, o terreno de 899,86 metros quadrados para a construção da sede própria da Delegacia de Polícia Civil da cidade. Avaliado em R$ 41,8 mil, o lote fica no Setor Jardim Primavera. Conforme a justificativa, a nova estrutura pretende melhorar as condições de atendimento à população e de trabalho dos servidores.
Na área social, a proposição nº 16236/26 modifica critérios de habilitação, seleção e permanência das famílias beneficiárias do Programa Goiás + Inclusivo. Entre as exigências estão a regularidade da família no Cadastro Único (CadÚnico) e a apresentação de laudo médico com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), para comprovação da deficiência de pessoas com até 18 anos incompletos. A seleção deverá seguir a ordem da menor para a maior renda familiar per capita. Para atuais beneficiários, o texto estabelece prazo de até 12 meses para apresentação do novo laudo, sem interrupção do pagamento durante o período de transição.
Já o processo nº 16238/26 autoriza a doação onerosa ao município de Aragarças de imóvel rural pertencente ao Estado. A área, localizada na Fazenda Areias, às margens da BR-158, possui 2,3 milhões de metros quadrados e foi avaliada em R$ 732,7 mil. A destinação prevista envolve o manejo, tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, além da regularização fundiária de interesse social de 73 famílias que ocupam o local.
A pauta inclui, ainda, a proposição nº 16242/26, que cria a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Brucelose Bovina, a ser realizada anualmente na última semana de maio e com ações também voltadas aos animais da espécie bubalina. A iniciativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) busca ampliar a conscientização e as medidas de prevenção e controle da doença, considerada pelo Executivo um problema sanitário e econômico para a pecuária, com impactos na reprodução dos animais, na produtividade leiteira e nas relações comerciais.
Completa o conjunto de matérias do Executivo em primeira fase de apreciação, o projeto de lei nº 16243/26, que altera oficialmente a localização do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela para Goianésia. A instituição já funciona na Fazenda Calção de Couro, na zona rural do município, e a alteração legislativa pretende regularizar a transferência da sede de Goiânia para o município do Vale do São Patrício. Segundo a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a localização oferece condições para as atividades práticas, experimentais e de campo vinculadas à formação agrícola.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
