Policiais civis, militares e bombeiros continuam sem autorização para usar, fora do expediente, armas de fogo das corporações em casas noturnas de Goiás. Entidades que representam as categorias tentaram reverter a determinação da Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO) com dois mandados de segurança. No entanto, o Tribunal de Justiça negou os pedidos das categorias.
Os servidores estão desde 9 julho de 2014proibidos de usar armamento do estado no horário de folga. Em relação a bombeiros e militares, a ação foi proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Goiás (Assego) e pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Goiás (ACS/PM/BM-GO).
O mandado de segurança foi negado, por unanimidade, pela 6ª Câmara Cível do TJ-GO, que seguiu o voto do relator, o desembargador Norival Santomé. A decisão foi tomada no último dia 20 de janeiro.
Já em relação aos policiais civis, o pedido de suspensão da portaria da SSP-GO foi interposto pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás. A 5ª Câmara Cível do TJ-GO também seguiu, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Francisco Vildon J. Valente, que negou o mandado de segurança. A decisão é do dia 28 de agosto de 2014.
Em ambas as ações, as entidades alegaram que a SSP-GO não possui competência para disciplinar o uso de arma de fogo de propriedade do estado. No entanto, para os desembargadores, o órgão possui atribuição para regular a preservação da ordem pública.
Polêmica
Na época da publicação da portaria, o governo afirmou que a medida foi tomada após brigas envolvendo policiais em casas noturnas. Além disso, visava atender a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
Entidades que representam os policiais civis e militares criticaram a portaria. Caso haja o descumprimento da determinação, os agentes estão sujeitos a sanções administrativas aplicadas pela corregedoria e, posteriormente, consequências civis e penais.
Informações G1
