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Prisão do deputado Daniel Silveira e os limites da liberdade de expressão

Especialista acredita que deputado deve ser responsabilizado por todo o conteúdo do vídeo, só que a pena por extrapolar a liberdade de expressão não pode ser confundida com pena de perda de liberdade

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A prisão do deputado federal Daniel Silveira por propagar discurso de ódio contra ministros do STF, ideias contrárias à ordem constitucional, ameaça e apologia ao AI-5 (Ato Institucional 5), tem sido motivo de debates quanto à sua legalidade e os limites da liberdade de expressão.

Na noite de terça-feira, (16), para justificar a prisão do parlamentar, o ministro Alexandre de Moraes alegou a “infração permanente”, que consiste em uma ofensa constante, cessando apenas com a vontade do agente.

Entretanto, se levanta também quais são os limites da liberdade de expressão (artigo 5º da Constituição) em detrimento de ameaças a outrem. Todo indivíduo tem direito constitucional à liberdade de opinião, entretanto, é preciso não confundir com difamação, que é quando se fala mal de outra pessoa sem fundamento algum. Dessa forma, é importante que os indivíduos entendam seus limites ao emitir opiniões e arquem com as consequências de seus excessos, inclusive o cometimento de crime.

Um dos pontos mais polêmicos da decisão liminar diz respeito à prisão em flagrante. Para o ministro, “ao parlamentar postar e permitir a divulgação do referido vídeo, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante”.

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De acordo com o criminalista Antonio Baptista Gonçalves*, presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã, a interpretação do flagrante por parte do ministro Moraes foi uma construção baseada em uma analogia, que não se confirma na prática. “Quando o deputado faz a ameaça, coloca em risco a integridade física de outra pessoa, no caso ministros da justiça, entretanto, isso não caracteriza um flagrante, pois o crime não estava em andamento, como assim prevê nosso ordenamento jurídico”.

Entretanto, o especialista acrescenta que poderia ser passível de análise a decretação da prisão preventiva, como o próprio ministro Moraes fez quando foi ameaçado em vídeo por Sara Giromini. “Nada no Brasil autoriza o Supremo a ser acusador e julgador ao mesmo tempo e suprimir a independência das instituições, ele não tem autonomia jurídica para isso e deve respeitar os ritos processuais e constitucionais que ele mesmo é o responsável por garantir. Ao não fazer isso, ele fere o direito à ampla defesa e ao contraditório”.

Para Gonçalves a atitude do parlamentar merece cuidados com o objetivo de preservar o estado democrático de direito, mas é preciso respeitar os limites de cada poder. É necessária a denúncia do caso na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados para investigação e averiguação da conduta do parlamentar. Caso ela entenda que a postura seja grave e passível de condenação, deve remeter ao órgão competente, no caso ao Ministério Público Federal, que deverá encaminhar ao STF para que julgue e aplique as sanções cabíveis. “O correto seria o encaminhamento de reclamação para a comissão de ética da Câmara dos Deputados. Não me parece razoável privar a liberdade de alguém por uma ameaça. Logicamente que o conteúdo do vídeo é grave e assustador, o deputado deve ser responsabilizado por tudo o que disse, mas a pena por ele ter extrapolado a liberdade de expressão não pode ser confundida com a perda de liberdade”, finaliza Gonçalves.

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* Antonio Baptista Gonçalves é advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela PUC/SP e Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã.

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A força do petróleo!

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Pouca coisa no mundo é tão complexa quanto as economias tanto nacional como internacional.

Temos uma sociedade universal ainda muito dependente dos combustíveis fósseis como petróleo, carvão e gás natural que são os mais consumidos na coletividade e que causam um mal muito grande ao meio ambiente, natureza e, em especial, no reino animal da natureza.

Já não há mais razão para nos servirmos desses insumos, dado o número de produtos alternativos disponíveis na natureza como o lítio, considerado o petróleo do futuro, a energia solar e a eólica que existem com abundância eterna e que não nos causam mal algum.

Instituições como a Organização dos Países Exportadores de Petróleo-(OPEP), mantém a sociedade, literalmente, aprisionada nas suas determinações titânicas, tornando a vida em sociedade um verdadeiro inferno, uma vez que, especialmente, no Brasil, dependemos em muito de  óleo diesel para transportar o desenvolvimento e o progresso do país.

Os custos da produção do petróleo determinam o preço de todos os insumos da cadeia produtiva internacional. Como estamos atrelados a essa situação, nesse mercado, temos que respeitar as variações das cotações do mesmo em nível do combinado com todos os participantes desse conglomerado que seguem os seus propósitos, sem olhar para os lados!

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Ter salário fixo, com preços variantes, como os da energia vinda dos insumos fósseis, é desestruturante para qualquer sociedade, por mais petróleo que ela disponha no seu subsolo.

No Brasil, os preços dos combustíveis não param de ser reajustados, independente das consequências intensas que a pandemia tem vindo a causar em tudo e que tem intervenção em todos os ramos da sociedade.

Hoje, as economias do mundo precisam, não só do ouro negro, como também é conhecido, como também precisamos de uma vacina que garanta vitalidade e saúde das pessoas, para que elas possam dar conta de suas ações laborativas.

Os responsáveis pela produção de petróleo sabem que a pandemia oferecida à sociedade, empobreceu, fragilizou e depauperou a todos em todos os cantos do mundo.

Continuar com essa pressão sobre o preço dos combustíveis, é mais uma forma de enfraquecer as pessoas que estão sendo levadas ao desemprego, consequentemente à desestabilização social de forma desesperadora e de difícil reversão.

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Para onde estamos a caminhar? Esse é o mundo que queremos? Chamamos a isso de viver? 

Professor Cícero Maia

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