Por iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel (UB), a Assembleia Legislativa do Estado der Goiás (Alego) analisará o projeto de lei nº 7761/26, cujo objetivo é alterar a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão para criar o Programa Estadual Goiás Sem Burocracia, instituir o Índice Estadual de Desburocratização (IED-GO), criar o Programa Fala Cidadão e instituir o Índice de Satisfação e Desburocratização de Goiás (ISD-GO).
De acordo com o texto do projeto de lei, a Lei nº 20.846 passa a vigorar acrescida dos arts. 59-A a 59-S, agrupados nos Capítulos VII e VII-A, inseridos entre os Capítulos VI e VIII.
Segundo a proposta, o Programa Estadual Goiás Sem Burocracia visa a identificar, avaliar, monitorar e eliminar barreiras burocráticas desnecessárias nos procedimentos administrativos dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. Por sua vez, o IED-GO será calculado com base no tempo médio de atendimento ao cidadão, por tipo de procedimento, em comparação com o período anterior.
Já o Programa Fala Cidadão será um sistema permanente e estruturado de coleta, análise e divulgação das percepções dos usuários dos serviços públicos estaduais sobre a complexidade, o tempo de atendimento e os obstáculos burocráticos por eles enfrentados.
Por sua vez, o ISD-GO será composto pela clareza das informações prestadas ao usuário sobre os requisitos do serviço, a proporcionalidade percebida das exigências em relação ao serviço solicitado e a eficiência do atendimento, aferida pelo tempo de resolução percebido pelo usuário.
Em justificativa, Virmondes Cruvinel argumenta que a medida não se propõe a alterar o que funciona, nem a criar estruturas paralelas ao que já existe. “Ao contrário, nasce precisamente da leitura atenta da lei vigente e da identificação de lacunas específicas que, uma vez preenchidas, podem elevar substancialmente a efetividade do conjunto”.
Cruvienel observa, por fim, que “Goiás tem a oportunidade de demonstrar que a modernização do Estado é um processo contínuo e que os instrumentos legais criados pelo próprio Governo podem ser aprimorados pela iniciativa parlamentar quando há clareza sobre o que pode ser adicionado, sem desmontar o que funciona”.
Segundo o legislador, “um Estado que mede o que simplificou, que ouve o cidadão sobre o que ainda precisa simplificar e que reconhece publicamente quem mais avançou nessa direção está criando, na prática, a cultura da eficiência que a Constituição exige e que a sociedade merece”, frisou Virmondes Cruvinel.
A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Veter Martins (PSB).
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
