A Polícia Penal de Goiás publicou o primeiro Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (2024-2027), aprovado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
O documento estabelece diretrizes para levar mais dignidade ao cumprimento da pena, de modo a ampliar as garantias aos direitos humanos a essas mulheres. O plano de ação goiano está alinhado à Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), definido pelo Ministério da Justiça.
A Política objetiva promover a visibilidade do aprisionamento feminino e atender às demandas específicas de mulheres presas e egressas. Isso inclui a adaptação das políticas penitenciárias às particularidades desse público.
“O PNAMPE, na sua integralidade, trabalhará com base na prevenção à reincidência, fortalecendo redes de apoio, parceiros, sociedade civil que visem tratamento adequado e oportunidades às egressas do sistema prisional”, resume a policial penal e coordenadora do Plano Estadual, Sarah Marques.
Clique neste link e acesse o Plano Estadual.
Diretrizes do Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
- Aperfeiçoar e humanizar o sistema prisional feminino, especialmente no que concerne à arquitetura prisional e execução de atividades e rotinas carcerárias, com atenção às diversidades e capacitação periódica de servidores;
- Promover, pactuar e incentivar ações integradas e intersetoriais, visando à complementação e ao acesso aos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal e Lei de Execução Penal, voltadas às mulheres privadas de liberdade e seus núcleos familiares;
- Ampliar o atendimento básico de saúde para todas as mulheres do sistema prisional do Estado de Goiás;
- Implementar oficinas de trabalho em áreas específicas, nas unidades femininas, promovendo oportunidades de capacitação e desenvolvimento profissional, com escopo na sua reinserção na sociedade, que possibilite a egressa empreender, podendo se realocar no mercado de trabalho de forma mais eficaz, minimizando assim as chances de reincidências criminais;
- Implementar e aprimorar a realização de cursos visando a preparação das mulheres presas para o mercado de trabalho, incluindo cursos de nível superior no interior dos Estabelecimentos penais;
- Promover a criação e implementação de programas de ressocialização que visem a reinserção social das mulheres egressas do sistema prisional, proporcionando apoio psicossocial, acompanhamento profissional e acesso a oportunidades de educação e emprego;
- Realizar levantamentos periódicos de dados sobre as mulheres privadas de liberdade no Estado, incluindo suas características e necessidades específicas, para embasar políticas e ações mais eficazes.
Governo de Goiás
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