A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu o veto parcial, processo nº 14566/26, encaminhado pela Governadoria. A proposta institui a Política Estadual de Revitalização de Bacias Hidrográficas, estabelecendo princípios, objetivos e ações prioritárias para a preservação e recuperação dos recursos hídricos no Estado.
A matéria, vetada parcialmente, é de autoria do deputado Antônio Gomide (PT) e tramitou sob o processo nº 17541/24. Conforme a mensagem enviada pelo governador Daniel Vilela (MDB), o veto incide sobre o inciso VI do artigo 4º e o artigo 5º do autógrafo. A decisão foi fundamentada em análise jurídica que apontou possíveis incompatibilidades constitucionais relacionadas à autonomia dos entes federativos.
Segundo o Executivo, o artigo 5º utiliza a expressão “em todos os níveis”, atribuindo aos poderes públicos federal e municipal obrigações de atuação na criação de unidades de conservação.
Para a Governadoria, a medida representa interferência na competência administrativa da União e dos municípios, contrariando os princípios da autonomia federativa previstos na Constituição Federal (CF).
Ainda de acordo com o governador, o inciso VI do artigo 4º também foi vetado por fazer referência direta ao artigo 5º, tornando-se prejudicado em razão da inconstitucionalidade apontada.
O veto parcial aguarda a manifestação do relator, deputado Karlos Cabral (PSB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
