O promotor de justiça, Dr. Leandro Koiti Murata expediu recomendação aos municípios de Rialma e Santa Isabel para aprimorar a fiscalização e o controle da disponibilidade de bens públicos para uso por particulares. Entre as orientações está a de que os municípios disponibilizem a utilização onerosa de máquinas e equipamentos a pessoas de baixo poder aquisitivo usando sempre os instrumentos administrativos previstos em lei, como autorização de uso, permissão de uso ou concessão de uso. Em quaisquer das situações, deverá sempre ser observada a presença do interesse público nesta utilização pelos particulares, a fim de evitar favorecimento indevido.
Conforme a recomendação, os municípios devem formalizar os registros, colher termo de responsabilidade do particular, cadastrar previamente, em ordem cronológica, os pedidos, ressalvar se há existência de urgência, e publicar mensalmente a lista dos interessados nos serviços no mural da prefeitura. Também devem encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei referente à utilização de máquinas e equipamentos por particulares de forma de restringir seu uso a pessoas físicas e de baixo poder aquisitivos, mediante os instrumento administrativos previstos em lei.
Segundo orienta Dr. Murata, o combustível deverá ser pago pelos usuários interessados na utilização das máquinas. Os municípios deverão promover uma reordenação administrativa do departamento competente, para assegurar a fiscalização e controle das máquinas e atualizar anualmente os valores cobrados dos particulares pelo uso dos equipamentos. Também adotar, na cobrança da contraprestação pecuniária, a efetiva despesa dos municípios, com o cálculo das horas-máquina resultante dos serviços realizados, os custos de manutenção do maquinário e suas despesas operacionais. Os municípios têm 30 dias para o envio de informações relativas ao cumprimento da recomendação.
Da Redação com assessoria de comunicação social do MP-GO
