Por meio de um mandado de segurança com pedido de liminar, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) acionou a Secretaria Estadual da Saúde de Goiás (SES) para que o Estado custeie, por tempo indeterminado, o fornecimento do medicamento HEMP OIL (Canabidiol) RSHO CBD 1000 mg (líquido) a uma criança de 7 anos portadora de autismo.
A criança necessita atualmente de 46 frascos do remédio, que custa U$ 99 cada. Ao ser acionada pela mãe do garoto, Cássia Menezes Gouveia Araújo Coelho, a DPE-GO procurou a SES, por meio da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, que negou o fornecimento sob a alegação de que a substância não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Cassia havia conseguido junto ao órgão federal a liberação, mesmo sem o registro, depois de comprovar a necessidade da utilização da substância.
O defensor público Victor Lázaro Ulhoa, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial em Saúde da Capital, é o responsável pelo mandado de segurança com pedido de liminar. Baseado em outras decisões neste sentido, Victor Ulhoa afirmou no documento que é possível constatar que o legislador constitucional coloca a saúde como um direito social fundamental.
“Sendo a saúde um direito social e fundamental dos seres humanos, o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, lhes disponibilizando serviços de saúde adequados, eficientes e seguros, aí incluindo-se o adequado fornecimento de medicamentos”, explicou.
A Redação
