A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), aprovou o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Paulo Cezar Martins (MDB) que revoga os benefícios fiscais concedidos à Enel referentes ao ICMS.
A justificativa do parlamentar é que a empresa que comprou a Celg não tem apresentado melhorias nos serviços prestados nem cumprido as contrapartidas de investimentos acertadas em contrato.
O PL deve passar por mais duas votações na Alego para, em caso de aprovação, virar lei estadual.
O parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei foi apresentado na CCJ pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que argumentou que a lei foi promulgada após a publicação do edital e que, à época, o Governo do Estado de Goiás em nenhum momento foi ao mercado para oferecer crédito outorgado para que a Celg fosse comprada. “O edital foi publicado e somente seis dias depois a lei foi aprovada”, argumentou o deputado.
